Projetos em movimento — antes que se transformem em lei.
Acompanhamento da tramitação, das mudanças de texto e dos próximos passos de proposições com impacto em neurodiversidade, inclusão e direitos.
Projetos legislativos
O que pode mudar.
Cada ficha distingue proposta de lei vigente, identifica a fase atual e informa o próximo passo esperado. A seleção inclui pertinência direta e transversal, sem contar separadamente apensados repetitivos nem projetos prejudicados.
72 projetos acompanhados
Câmara dos DeputadosDireta
Apresentado em 19/11/2026; aguarda despacho
PL 5.913/2026
Renda do cuidador familiar e regra de transição do BPC
Deficiência, BPC, cuidado familiar e trabalho
Propõe deduzir até um salário mínimo dos rendimentos do trabalho do cuidador familiar no cálculo da renda do BPC e manter temporariamente o benefício quando a renda familiar aumentar por causa do trabalho de outro integrante.
Câmara dos DeputadosDireta
Tramitação conjunta em regime de urgência; matéria sujeita ao Plenário
PL 868/2025, com o PL 4.953/2026 apensado
Ambiente educacional, educação inclusiva e educação especializada
Educação inclusiva, educação especial, autismo e participação familiar
O PL 868/2025 trata do ambiente educacional de pessoas com deficiência, especialmente autistas. O PL 4.953/2026, apensado em 17/11, propõe coexistência entre educação inclusiva e especializada e participação da família na escolha da modalidade educacional.
Senado FederalDireta
Aguardando despacho no Senado
PL 5.509/2026
Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes
Neurodivergência, saúde, educação, assistência social, cultura e esporte
Propõe política nacional para integrar o atendimento a pessoas neurodivergentes em diferentes áreas e orientar políticas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Senado FederalDireta
Aguardando designação de relator na CRE do Senado
PL 344/2024
Atualização da terminologia sobre pessoas com deficiência na legislação federal
Deficiência, direitos humanos, linguagem jurídica e acesso à justiça
Atualiza expressões usadas em diversos diplomas federais para alinhá-las à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao modelo social da deficiência.
Assembleia Legislativa de Minas GeraisDireta
Recebido em plenário em 18/11; aguarda análise das comissões
PRE 143/2026
Proposta de sustação das regras de educação especial inclusiva em Minas Gerais
Educação inclusiva, AEE e profissionais de apoio
Pretende sustar os efeitos da Resolução CEE/MG nº 507/2026. Os autores questionam alterações na organização de serviços e a ausência de referência à função do professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas.
Câmara dos DeputadosTransversal
Parecer com substitutivo aprovado na CPASF em18/11/2026; segue à CCJC
PL 928/2026
Prevenção do bullying e apoio às vítimas
Educação inclusiva, infância e proteção contra violência
Proposta de alteração do ECA articula escolas, famílias e Conselho Tutelar, prevê apoio prioritário às vítimas e medidas de acompanhamento dos autores das agressões.
Senado FederalDireta
Aprovado com duas emendas na CCJ em decisão terminativa; prazo de recurso de 19 a 26/11/2026
PL 1.498/2023
Equipes de associações contratadas com dispensa de licitação
Deficiência, trabalho, associações e contratação pública
Propõe substituir a execução exclusiva por pessoas com deficiência pela execução majoritária, com atuação complementar de pessoas sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias. Mantém associação sem fins lucrativos, idoneidade e preço de mercado.
Câmara dos DeputadosDireta
Parecer com substitutivo apresentado; prazo de emendas a partir de 19/11/2026
PL 2.475/2026
Acessibilidade pedagógica para estudantes com deficiência visual
Deficiência visual e educação inclusiva
Propõe a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual. Parecer do relator apresentado em 17/11 propõe nova versão. Síntese limitada ao objeto e ao andamento confirmados na ficha oficial.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação
PL 4.514/2024
Ronda escolar inclusiva e capacitação de agentes de segurança
Segurança escolar, deficiência, autismo e Libras
Propõe programa de ronda escolar com capacitação em Libras, atendimento a pessoas autistas e apoio à mobilidade reduzida. Substitutivo prevê adesão voluntária de estados, DF e municípios por cooperação.
Câmara dos DeputadosTransversal
Parecer aprovado na CCJ; aguardando conclusão dos trâmites na Câmara
PL 3.943/2023
Seleção de ingresso federal para participantes de olimpíadas científicas
Educação superior, olimpíadas científicas e desenvolvimento de talentos
Propõe processo seletivo específico para egressos do ensino médio que tenham participado de competições científicas ou do conhecimento nos dois anos anteriores. Não é reserva nacional já vigente nem benefício condicionado a diagnóstico de superdotação.
Assembleia Legislativa de Minas GeraisTransversal
Parecer de primeiro turno favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico; não é lei
PL 3599/2025
Acessibilidade visual e auditiva em cinemas de Minas Gerais
Acessibilidade, cultura e tecnologia assistiva
Proposta contempla recursos como legendagem, audiodescrição e Libras. O parecer de 17/11 recomenda o substitutivo nº 3, com empréstimo gratuito de dispositivo a quem não dispõe dele e divulgação de recursos por sessão.
Senado FederalDireta
Prazo de emendas aberto na CDH até 24/11/2026; ainda não é lei
PL 3748/2026
Atenção integral às pessoas autistas e apoio a famílias no SUS
Autismo, SUS, famílias e continuidade do cuidado
Propõe organizar avaliação especializada e acompanhamento, ampliar intervenções baseadas em evidências e prever ações específicas para adolescentes e adultos, além de apoio às famílias.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguarda relatoria na Comissão de Finanças e Tributação
PL 2858/2026
Informações do Cadastro-Inclusão e acesso para recrutamento
Deficiência, emprego e proteção de dados
Define informações mínimas do Cadastro-Inclusão e prevê mecanismos de consulta para contratação, sujeitos à legislação de proteção de dados.
Câmara Municipal de NatalDireta
Aguardando inclusão na ordem do dia
PL 27/2026 — Natal/RN
Reconhecimento de entidades que apoiam pessoas neurodivergentes e suas famílias
Autismo, neurodivergência e redes de apoio
Prevê diálogo com a gestão municipal, incentivo a parcerias e participação nas políticas públicas, sem repasse automático.
Senado FederalDireta
Remetido à sanção presidencial; ainda não é lei
PL 4767/2020
Reconhecimento temporário da deficiência na síndrome de Tourette
Tourette, acessibilidade e avaliação biopsicossocial
O texto acrescenta à Lei Brasileira de Inclusão regra transitória de reconhecimento da pessoa com síndrome de Tourette como pessoa com deficiência, até a criação dos instrumentos da avaliação biopsicossocial.
Senado FederalDireta
Aguardando despacho
PL 5843/2026
Inclusão profissional de pessoas com deficiência na administração pública federal
Deficiência, administração pública, trabalho e acessibilidade
Propõe seleções acessíveis, adaptações razoáveis, formação de equipes e apoio à permanência. Prevê reserva facultativa nas modalidades sem reserva legal específica, observada a autonomia de cada Poder.
Câmara dos DeputadosDireta
Despachado às comissões; sem aprovação
PL 5263/2026
Adicional no BPC para beneficiários autistas nos níveis de suporte 2 e 3
Autismo, assistência social, BPC e avaliação biopsicossocial
Propõe acréscimo escalonado ao BPC já devido a pessoas autistas nos níveis de suporte 2 e 3, com regra de transição e acréscimo sobre o adicional em casos previstos de família monoparental.
Câmara dos DeputadosDireta
Aprovado no Senado e remetido à Câmara dos Deputados
PLP 299/2026
Ajuste fiscal e benefícios federais na compra de veículos
Deficiência, autismo, mobilidade e tributação
O substitutivo inclui benefícios tributários federais para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autistas entre as exceções à redução geral de incentivos. Isso não cria benefício automático nem prorroga, por si só, a isenção de IPI.
Câmara dos DeputadosTransversal
Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; recebido pela Comissão de Finanças e Tributação
PL 1726/2026
Símbolos opcionais de acessibilidade em documentos de identidade
Deficiência, acessibilidade, identificação civil e privacidade
A versão aprovada prevê inclusão facultativa de símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação e impede que a ausência do símbolo, por si só, seja usada para restringir direitos. Ainda não é lei.
Assembleia Legislativa de Minas GeraisDireta
Parecer aprovado em comissão; pronto para o primeiro turno no Plenário
PL 469/2023 — Minas Gerais
Informação sobre sessões e negativas de planos de saúde
Autismo, terapias, saúde suplementar e defesa do consumidor
O substitutivo nº 3 explicita a obrigação de informar e fornecer documentos em negativas de cobertura e prevê informação a beneficiários autistas sobre sessões de quatro categorias profissionais, nos termos das regras vigentes. Não cria nova cobertura.
Câmara dos DeputadosTransversal
Substitutivo aprovado na Comissão de Cultura; aguarda relatoria na CCJC
PL 2.172/2023
Gratuidade em eventos para pessoas com deficiência de baixa renda
Deficiência, cultura, esporte, CadÚnico e meia-entrada
Propõe gratuidade em eventos culturais e esportivos para pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no CadÚnico e um acompanhante. Mantém a meia-entrada para as demais pessoas com deficiência.
Senado FederalDireta
Relatório aprovado na CDH com três emendas; segue para a Comissão de Assuntos Sociais e ainda não é lei
PL 3.124/2023
Prioridade no SUS para mães, pais e cuidadores
Neurodivergência, famílias, cuidado, saúde mental e SUS
Prevê prioridade em consultas, tratamento, exames, medicamentos prescritos e atendimento domiciliar para mães, pais e cuidadores abrangidos. A CDH retirou do projeto a criação de cordão para autismo e outras neurodivergências.
Senado FederalTransversal
Relatório aprovado na CDH com três emendas; segue à CCJ em decisão terminativa e ainda não é lei
PL 2.770/2025
Gratuidade judicial em violações protegidas pela LBI e outros estatutos
Deficiência, acesso à Justiça, infância, pessoas idosas e doenças graves
O relatório desloca a regra para o Código de Processo Civil e prevê gratuidade de ofício para demandantes vítimas de crimes da LBI, do ECA e do Estatuto da Pessoa Idosa, além de pessoas com doenças graves listadas em lei.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando designação de relator na Comissão de Educação; ainda não é lei
PL 3.293/2026
Inclusão da dislexia na definição de educação especial da LDB
Dislexia, educação especial, apoio escolar e LDB
Acrescenta a dislexia à enumeração do artigo 58 da LDB sobre educação especial. A mudança proposta não classifica automaticamente toda pessoa com dislexia como pessoa com deficiência nem cria, sozinha, vaga no AEE ou novo benefício.
Câmara Municipal de ManausDireta
Aprovado em primeira discussão, segundo comunicação da Câmara; ainda não é lei
PL 552/2025 — Manaus/AM
Informações sobre autismo em cursos de primeiros socorros
Autismo, primeiros socorros, formação e direitos
Prevê que cursos de primeiros socorros mencionem protocolos relacionados a situações de crise envolvendo pessoas autistas. O texto original condiciona sua aplicação a formação específica.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação; ainda não é lei
PL 4.201/2024
Diretrizes de atendimento a pessoas que gaguejam no SUS
Gagueira, SUS, comunicação, saúde e inclusão
Substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico, formação de equipes, apoio às famílias, pesquisa e combate à discriminação.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando nova designação de relator na CPD
PL 2.582/2026
Transparência sobre serviços e filas de atendimento ao autismo no SUS
Autismo, SUS, informação e acesso a serviços
Substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde prevê informações sobre unidades, serviços, vagas, espera, prioridades e posição na fila em toda a rede de atenção à saúde.
Assembleia Legislativa de GoiásDireta
Aprovado em votação definitiva em 4/11/2026; aguarda análise do governador e não é lei
PL 24.548/2024
Atendimento educacional especializado para estudantes com autismo, TDAH e dislexia
Educação inclusiva, AEE, TDAH, dislexia e autismo
Determina AEE na rede pública estadual e particular para estudantes com autismo, TDAH ou dislexia, mediante solicitação da família e apresentação de laudo médico ou psicológico.
Câmara dos DeputadosDireta
Em análise na Comissão de Educação
PL 657/2025
Laudo e adaptações na educação especial
Educação inclusiva, laudo e avaliação pedagógica
O projeto original prevê acesso à educação especial sem exigência de diagnóstico ou laudo. O substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência protege adaptações para quem apresenta diagnóstico e mantém o dever de avaliação pedagógica pela escola.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aguardando designação de relator na CCJC; não é lei
PL 3.538/2025
Formação docente em práticas inclusivas e alfabetização acessível
Educação inclusiva, formação docente, alfabetização e tecnologia assistiva
O substitutivo aprovado pela Comissão de Educação estabelece diretrizes para formação continuada de docentes da educação básica pública em práticas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, com periodicidade mínima bienal quando houver apoio técnico ou financeiro federal.
Senado FederalTransversal
Aprovado na Comissão de Educação; segue à CAS em decisão terminativa e não é lei
PL 2.273/2025
Regulamentação da profissão de audiodescritor
Acessibilidade comunicacional, deficiência visual, educação, cultura e trabalho
Substitutivo define funções, composição das equipes e três caminhos de qualificação; a consultoria deve ser exercida por pessoa cega ou com baixa visão qualificada.
Câmara dos DeputadosDireta
Apresentado em 29/10/2026; aguarda despacho e não é lei
PL 5.696/2026
Dedução no IRPF de gastos relacionados à deficiência, autismo e outros transtornos do neurodesenvolvimento
Deficiência, autismo, neurodesenvolvimento e direitos tributários
Propõe permitir a dedução de despesas específicas e adicionais com cuidado, terapias, apoio educacional, acessibilidade, mobilidade e autonomia, quando necessárias e comprovadas.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aguardando designação de relator na CCJC
PL 969/2021
Acessibilidade do conteúdo de escolas na internet
Educação, acessibilidade digital e tecnologia assistiva
Substitutivo exige acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet por instituições de ensino públicas e privadas e proíbe cobrança adicional pelas escolas particulares.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aguardando designação de relator na CCJC
PL 465/2025
Acessibilidade em ações de prevenção e diagnóstico precoce de câncer em mulheres com deficiência
Mulheres com deficiência, saúde e acessibilidade
Substitutivo prevê adequação física e operacional progressiva dos serviços de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos cânceres de mama e do colo do útero.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; não é lei
PL 2.965/2026
Cuidado continuado para pessoas com deficiência de alta dependência
Deficiência, cuidado familiar e proteção social
Propõe plano individual de cuidado e resposta emergencial da rede de proteção quando o cuidador principal estiver impossibilitado.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando parecer na Comissão do Esporte; não é lei
PL 3.217/2026
Esporte inclusivo e apoio às famílias atípicas
Neurodivergência, esporte e famílias
Propõe política nacional para incentivar programas esportivos adaptados para crianças e adolescentes neurodivergentes.
Senado FederalTransversal
Aguardando despacho; não é lei
PL 5.565/2026
Entrega simultânea de material didático em braile e formatos acessíveis
Deficiência visual, acessibilidade e educação
Propõe alterar a LDB para que materiais didáticos em braile, acessíveis ou adaptados sejam entregues ao mesmo tempo que os materiais dos demais estudantes, nos programas suplementares.
Câmara dos DeputadosDireta
Pronto para pauta no Plenário, sob regime de urgência
PL 5.538/2026
Saúde mental e inclusão no trabalho de autistas adolescentes e adultos
Autismo, saúde mental e trabalho
Propõe adaptações comunicacionais e sensoriais em canais públicos de apoio emocional e capacitação de equipes. Ainda não é lei.
Câmara dos DeputadosDireta
Pronto para pauta na CPD, com o PL 4.760/2026 apensado
PL 3.340/2026
Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
Cuidado familiar e proteção social
Propõe identificação nacional para responsáveis pelo cuidado permanente e apoio sociofamiliar. Ainda não é lei e não cria benefício financeiro automático.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando designação de relator na Comissão de Saúde
PL 3.267/2026
Política e fundo nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes
Neurodiversidade, financiamento e apoio às famílias
Propõe política integrada e fundo para diagnóstico, terapias, inclusão e apoio familiar, com pelo menos 60% dos recursos para ações voltadas prioritariamente a famílias do CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo. Ainda não é lei.
Assembleia Legislativa de GoiásDireta
Distribuído para relatoria na comissão temática, conforme comunicação oficial de 21/10/2026
PLO 183/2025 · processo 5.370/2025
Salas de silêncio para autorregulação nas escolas estaduais de Goiás
Autismo, educação e acessibilidade sensorial
Propõe criação e adequação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas estaduais. Distribuição não equivale a aprovação ou vigência.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando parecer na CPD — relator Dr. Francisco
PL 3.998/2025
Financiamento de terapias e atendimentos no ensino público
Educação inclusiva, terapias e financiamento
Propõe considerar despesas com saúde visual, terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e atendimento a alunos com deficiência auditiva da educação básica pública como manutenção e desenvolvimento do ensino. Não é lei vigente.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aprovado no Plenário em 13/10/2026; aguarda envio ao Senado
PL 5.538/2019
Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epilepsia
Saúde, epilepsia, educação e combate ao estigma
Redação final aprovada cria programa no SUS e prevê formação de profissionais da educação e do transporte público. Texto ainda depende da conclusão da tramitação.
Câmara dos DeputadosDireta
Parecer com substitutivo apresentado; prazo de emendas na Comissão de Educação
PL nº 1.744/2026
Apoio à preparação de estudantes autistas para o ensino superior
Autismo, cursinhos e acesso ao ensino superior
Propõe alterar a Lei Berenice Piana para prever abordagens pedagógicas e comunicacionais acessíveis, formação docente e adaptação de recursos em cursinhos públicos e comunitários.
Câmara dos DeputadosDireta
Substitutivo aprovado na CPD; segue para CFT
PL 321/2026
Tecnologia assistiva e comunicação para estudantes autistas
Autismo, educação inclusiva e tecnologia assistiva
O substitutivo autoriza recursos digitais e de comunicação alternativa como ferramentas pedagógicas para estudantes autistas, com uso planejado e ligado ao atendimento educacional especializado. Ainda não é lei.
Câmara dos DeputadosDireta
Substitutivo aprovado na CPD; segue para CPASF
PL 2.622/2026
Apoio e proteção às famílias atípicas
Autismo, cuidado e proteção social
O substitutivo aprovado retirou o auxílio previsto originalmente e passou a acrescentar diretrizes para pessoas com deficiência, familiares e cuidadores à Política Nacional de Cuidados.
Câmara dos DeputadosDireta
Pedido de retirada ainda sem decisão registrada; publicação inicial realizada
PL 5.237/2026
Avaliação de altas habilidades e superdotação pelo SUS
Altas habilidades, dupla excepcionalidade e saúde
Propõe acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional pelo SUS quando houver indicação técnica e indícios de altas habilidades ou superdotação.
Senado FederalDireta
Com o relator senador Renzo Braz na CDH
PL 2.413/2026
Triagem do desenvolvimento infantil até os 5 anos no SUS
Autismo, neurodesenvolvimento, primeira infância e SUS
Propõe tornar obrigatória a triagem do desenvolvimento infantil nas consultas de puericultura e em outros atendimentos regulares da atenção básica, com foco em sinais de autismo e de outros transtornos do neurodesenvolvimento. Triagem não equivale a diagnóstico, e o projeto ainda não é lei.
Senado FederalDireta
Com relator na CDH — senador Romário
PL 175/2026
Descanso e espaços de autorregulação na escola
Neurodivergência, educação e acessibilidade sensorial
Propõe pausas escolares, conscientização sobre sono e espaços acolhedores para autorregulação de estudantes neurodivergentes. Ainda não é lei.
Câmara dos DeputadosDireta
Substitutivo aprovado na CE; segue à CCJC
PL 2935/2025
Formação de pessoas com altas habilidades ao longo da vida
Altas habilidades, vida adulta, ciência e cultura
Propõe oportunidades formativas nas diferentes fases da vida, sujeitas aos requisitos dos programas. Ainda não é lei.
Senado FederalDireta
Pronto para pauta na Comissão de Educação e Cultura
PL 365/2026
Inclusão no projeto pedagógico da escola
Educação inclusiva, AEE e avaliação escolar
Prevê que o projeto pedagógico contemple atendimento educacional especializado, serviços, adaptações e flexibilização de currículos e avaliações.
Senado FederalDireta
Aguardando designação de relator na CDH
PL 2.596/2026
Abafadores e proteção contra ruído pelo SUS
Autismo, tecnologia assistiva e saúde
Propõe incluir na assistência terapêutica do SUS dispositivos de tecnologia assistiva para reduzir estímulos sonoros a pessoas autistas.
Câmara dos DeputadosTransversal
Na CPD, com prazo de emendas ao substitutivo
PL 2.893/2026
Assistência especial no embarque e desembarque aéreo
Deficiência, mobilidade, pessoas idosas e transporte aéreo
O substitutivo propõe tornar obrigatória a assistência especial no embarque e desembarque aéreo para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e pessoas idosas, com procedimentos definidos pelo órgão regulador. Ainda não foi votado.
Câmara Municipal de BarueriDireta
Aprovado pelo Legislativo; sanção não confirmada
PL 56/2026 — Barueri/SP
Atendimento odontológico adaptado à neurodivergência
Autismo, TDAH, saúde e acessibilidade
Propõe atendimento odontológico especializado e humanizado na rede pública municipal, com respeito às necessidades sensoriais, cognitivas e de comunicação.
Senado FederalDireta
Autuado no Senado; aguardando despacho
PL 938/2025
Combate à discriminação contra pessoas autistas
Autismo, discriminação e direitos
Organiza medidas contra condutas discriminatórias dirigidas a pessoas autistas em áreas como educação, saúde, trabalho e acesso a serviços.
Câmara dos DeputadosDireta
Redação final aprovada na CCJC; aguarda encaminhamento
PL 2.093/2022
Sinais sonoros escolares acessíveis a estudantes autistas
Autismo, escola e acessibilidade sensorial
Prevê a substituição ou adaptação de sinais sonoros nas escolas quando houver estudante autista cuja necessidade sensorial justifique a medida.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando Designação de Relator(a) — CCJC
PL 4.183/2025
Acompanhante para crianças e adolescentes autistas em atendimentos de saúde
Autismo, saúde e autonomia
O substitutivo disciplina quem pode acompanhar, quais atendimentos estão abrangidos e como eventual restrição deve ser fundamentada e registrada.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando deliberação na comissão especial; conjunto de apensados atualizado
PL 3.080/2020
Política nacional abrangente para pessoas autistas
Autismo, estatuto e políticas públicas
É a proposição central de um conjunto amplo de projetos apensados; o substitutivo consolida direitos e políticas sobre diagnóstico, saúde, educação, trabalho, moradia e participação social.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando Designação de Relator(a) — CCJC
PL 1.756/2025
Inclusão e permanência de pessoas autistas no trabalho
Autismo, trabalho e adaptações
Prevê medidas de inclusão laboral, adaptações razoáveis, sensibilização das equipes e apoio à permanência e ao desenvolvimento profissional de trabalhadores autistas.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando Designação de Relator(a) — CFT
PL 5.270/2025
Política Nacional de Proteção à Pessoa Idosa com Autismo
Autismo, envelhecimento e cuidado continuado
Propõe diretrizes específicas para saúde, assistência, moradia, autonomia e proteção de pessoas autistas no envelhecimento.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando designação de relator na CFT
PL 2.063/2025
Rastreamento precoce de sinais de autismo no SUS
Autismo, primeira infância e SUS
Propõe protocolo padronizado de rastreamento de sinais de autismo em crianças entre 16 e 30 meses atendidas no SUS, sem confundir triagem com diagnóstico.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando Designação de Relator(a) — CCJC
PL 93/2025
Centros e redes regionais de atenção ao autismo
Autismo, diagnóstico e rede de saúde
Propõe estruturar centros e redes regionais para diagnóstico, atenção multiprofissional e apoio às pessoas autistas e suas famílias.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando designação de relator na CFT, com o PL 374/2025 apensado
PL 4.462/2024
Programa Nacional de Pesquisa sobre Autismo
Autismo, pesquisa e produção de dados
Cria programa para estimular pesquisa científica, produção de evidências e cooperação institucional sobre autismo.
Câmara dos DeputadosDireta
Aprovado na Comissão de Educação
PL 1.040/2025
Formação docente e identificação de sinais de autismo
Autismo, educação e formação docente
Prevê formação de profissionais da educação para reconhecer sinais, encaminhar adequadamente e oferecer estratégias pedagógicas especializadas a estudantes autistas.
Câmara dos DeputadosDireta
Aprovado em duas comissões
PL 949/2025
Salas multissensoriais em aeroportos de grande porte
Neurodivergência, mobilidade e acessibilidade sensorial
Prevê espaços multissensoriais ou de regulação para passageiros neurodivergentes em aeroportos de grande porte.
Câmara dos DeputadosDireta
Aguardando Parecer — CPD
PL 6.564/2025
Apoio treinado a crianças autistas em espaços de recreação
Autismo, lazer e inclusão
Exige profissional treinado para apoiar crianças autistas em espaços recreativos de estabelecimentos comerciais abrangidos pela proposta.
Senado FederalDireta
Aguardando designação de relator na CCJ do Senado
PL 4.459/2021
Dados censitários sobre TDAH, dislexia e outras condições
TDAH, dislexia, dados públicos e políticas públicas
Inclui nos censos demográficos dados sobre TDAH, dislexia, doenças raras e visão monocular para apoiar planejamento e avaliação de políticas públicas.
Câmara dos DeputadosTransversal
Prazo de recurso encerrado sem recursos; aguarda redação final
PL 3.728/2021
Atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
Acessibilidade, gênero e acesso à Justiça
Inclui na Lei Maria da Penha recursos de comunicação e acessibilidade nos serviços policiais, periciais e de assistência jurídica.
Senado FederalTransversal
Aguardando designação de relator na CAE
PL 1.532/2023
Regulamentação do emprego apoiado
Trabalho, apoio individualizado e autonomia
Regulamenta suporte individualizado para acesso, permanência e progressão de pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras no trabalho.
Senado FederalTransversal
Pronto para deliberação do Plenário
PL 4.817/2019
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos
Saúde, educação, trabalho e deficiência
Reúne diretrizes de saúde, inclusão educacional, trabalho e avaliação biopsicossocial para pessoas com síndrome de Ehlers-Danlos e hipermobilidade.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aguardando Designação de Relator(a) — CFT
PL 6.910/2025
Isenção de tributos para equipamentos e softwares de tecnologia assistiva
Tecnologia assistiva e tributação
Pretende retirar IPI e Imposto de Importação de produtos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Câmara dos DeputadosTransversal
Aguardando Designação de Relator(a) — CE
PL 1.283/2026
Programa Nacional de Apoio à Docência na Educação Inclusiva
Educação inclusiva e formação docente
Propõe formação continuada, materiais pedagógicos acessíveis e acompanhamento profissional para docentes da educação básica em classes comuns inclusivas.
Atenção. Aprovação em comissão ou em uma das Casas não significa que a regra já esteja em vigor. A ficha indica quando ainda faltam votações, sanção ou publicação.