O projeto que propõe incluir descanso escolar e espaços de autorregulação para estudantes neurodivergentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação começou a tramitar nas comissões do Senado. Em 4 de novembro, a Presidência da Casa enviou o PL 175/2026 à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, depois, à Comissão de Educação e Cultura (CE).
O despacho é um avanço processual depois de nove meses sem definição das comissões, mas não significa que a proposta foi aprovada nem que as escolas já estejam obrigadas a criar esses espaços. O prazo para apresentação de emendas na CDH vai de 5 a 11 de novembro.
O que está no texto
De autoria do senador Bruno Bonetti (PL-RJ), o projeto acrescenta dois incisos ao artigo 12 da LDB, que reúne deveres dos estabelecimentos de ensino. O primeiro prevê a promoção de pausas de descanso durante a jornada escolar e ações de conscientização sobre a importância do sono para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O segundo propõe que a escola ofereça, “sempre que possível”, espaço para descanso e um local seguro e acolhedor para a autorregulação emocional e sensorial de estudantes neurodivergentes. Essa ressalva faz parte da redação original: o projeto não estabelece uma obrigação absoluta de construir uma sala específica.
Espaço de apoio não pode virar isolamento
Um ambiente com menos ruído, luz ajustável e possibilidade de pausa pode ajudar um estudante a reduzir a sobrecarga e retomar as atividades. Para funcionar como apoio à inclusão, porém, o uso precisa respeitar a comunicação, as escolhas e as necessidades da pessoa, manter o vínculo com a turma e permitir o retorno à atividade.
A existência de um espaço separado não substitui ajustes na própria sala de aula, como revisar ruídos, iluminação, duração das tarefas, previsibilidade da rotina e formas de comunicação. Também não deve servir para retirar o aluno contra sua vontade, ocultar barreiras ou aplicar punição.
O texto inicial não define parâmetros de funcionamento, equipe responsável, financiamento, participação dos estudantes ou critérios de acompanhamento. Esses pontos poderão ser discutidos nas comissões e em eventuais emendas. A redação também não cria, por si só, um serviço individual nem garante que toda escola disponha imediatamente da mesma estrutura.
Como será a tramitação
Depois do prazo de emendas, a CDH poderá designar relatoria, receber parecer e deliberar sobre o projeto. Se avançar, a matéria seguirá para a Comissão de Educação, que recebeu competência para decisão terminativa. Isso significa que a CE pode concluir a análise no Senado, salvo recurso para votação no Plenário.
Se o texto for aprovado na Casa, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Só depois da aprovação pelas duas Casas e de eventual sanção presidencial poderá se tornar lei. Mudanças feitas durante a tramitação também podem alterar o alcance da proposta original.
Acompanhe a ficha atualizada no Observatório Legislativo e veja também a pauta sobre salas de autorregulação em escolas estaduais de Goiás.