Normas vigentes, organizadas para orientar direitos e práticas.
Curadoria jurídica de normas pertinentes à neurodiversidade e à inclusão, sempre com fonte oficial, síntese objetiva e indicação de impacto prático.
Legislação vigente
O que já é direito hoje.
A base reúne normas de pertinência direta e também regras transversais que produzem efeitos concretos em educação, saúde, trabalho, assistência e acessibilidade. Textos revogados ou referências apenas incidentais ficam fora da seleção.
23 normas encontradas
FederalDireta
Lei nº 15.492/2026
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette
Tourette, saúde, educação e trabalho
Cria uma política nacional, assegura direitos em saúde, educação e trabalho e prevê adaptação razoável. O enquadramento como pessoa com deficiência depende de comprometimento significativo e avaliação biopsicossocial.
FederalDireta
Lei nº 15.436/2026
Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação
Altas habilidades, superdotação e educação
Estabelece identificação precoce, atendimento educacional especializado, planejamento individualizado, progressão flexível, centros de referência e cadastro nacional.
FederalDireta
Lei nº 15.256/2025
Investigação diagnóstica de autismo em adultos e pessoas idosas
Autismo, diagnóstico tardio e saúde
Altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA para incentivar a investigação diagnóstica em adultos e pessoas idosas.
FederalDireta
Lei nº 15.249/2025
Comunicação aumentativa e alternativa em espaços e serviços de uso público
Comunicação, acessibilidade e participação
Prevê o uso de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa em espaços abertos ao público e em serviços de saúde, educação e cultura.
FederalDireta
Decreto nº 12.686/2025
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Educação inclusiva, AEE e apoio escolar
Institui a política nacional e a rede de educação especial inclusiva para estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação.
FederalDireta
Lei nº 15.131/2025
Nutrição e terapia nutricional para pessoas com autismo
Autismo, saúde e alimentação
Inclui na política do autismo o incentivo à investigação de condições relacionadas à alimentação e à atenção nutricional por profissional legalmente habilitado.
FederalDireta
Lei nº 14.992/2024
Integração do Sine ao sistema de informações sobre autismo
Autismo, trabalho e aprendizagem
Integra dados e ações do Sistema Nacional de Emprego ao SisTEA para apoiar a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho e em contratos de aprendizagem.
FederalDireta
Decreto nº 12.115/2024
Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA
Autismo, cadastro e Ciptea
Regulamenta o SisTEA, a interoperabilidade de dados e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA pelos entes que aderirem ao sistema.
FederalDireta
Lei nº 14.880/2024
Atendimento educacional especializado a crianças de zero a três anos
Primeira infância, educação especial e desenvolvimento
Institui atenção educacional precoce, multiprofissional e intersetorial para bebês e crianças pequenas, com prioridade ao público da educação especial e a sinais de alerta no desenvolvimento.
FederalDireta
Lei nº 14.626/2023
Atendimento prioritário para pessoas autistas e outros grupos
Autismo, prioridade e mobilidade
Inclui pessoas com TEA entre os grupos com atendimento prioritário e amplia regras de assentos reservados no transporte público coletivo.
FederalTransversal
Lei nº 14.624/2023
Cordão de girassóis para identificação de deficiências ocultas
Deficiências ocultas, identificação e acessibilidade
Institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
FederalTransversal
Lei nº 14.454/2022
Critérios de cobertura fora do rol da ANS
Saúde suplementar e cobertura assistencial
Estabelece critérios para cobertura de tratamento ou procedimento prescrito que não esteja no rol da ANS, com base em evidências ou recomendações técnicas qualificadas.
FederalDireta
Lei nº 14.254/2021
Acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH e transtornos de aprendizagem
Dislexia, TDAH e aprendizagem
Determina identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional e acompanhamento específico na educação básica das redes pública e privada.
FederalDireta
Lei nº 13.977/2020
Lei Romeo Mion — Carteira de Identificação da Pessoa com TEA
Autismo, identificação e prioridade
Institui a Ciptea, de expedição gratuita, para facilitar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
FederalDireta
Lei nº 13.861/2019
Dados específicos sobre autismo nos censos demográficos
Autismo, dados públicos e políticas públicas
Determina a inclusão de especificidades inerentes ao TEA nos censos demográficos, observada a compatibilidade com os questionários utilizados.
FederalTransversal
Lei nº 13.370/2016
Horário especial para servidor federal com familiar com deficiência
Trabalho público, cuidado e deficiência
Estende o horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigência de compensação de horário.
FederalTransversal
Lei nº 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Deficiência, acessibilidade e não discriminação
Organiza direitos e garantias em educação, saúde, trabalho, capacidade civil, acessibilidade, tecnologia assistiva, acesso à Justiça e participação social.
FederalDireta
Decreto nº 8.368/2014
Regulamentação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Autismo, educação, saúde e proteção social
Regulamenta a Lei Berenice Piana e detalha diretrizes de atenção à saúde, inclusão educacional, proteção social e participação da comunidade.
FederalDireta
Lei nº 12.764/2012
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Autismo e direitos
Reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e prevê direitos em saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
InternacionalTransversal
Decreto nº 6.949/2009
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Direitos humanos, autonomia e inclusão
Promulga a Convenção e seu Protocolo Facultativo, aprovados com equivalência constitucional, e consolida participação, autonomia, acessibilidade e não discriminação.
FederalTransversal
Lei nº 9.656/1998
Planos e seguros privados de assistência à saúde
Saúde suplementar, cobertura e não discriminação
Regula planos privados de saúde, define coberturas e veda impedir a participação de pessoa em razão de deficiência, observadas as regras contratuais e regulatórias.
FederalTransversal
Lei nº 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Educação especial, AEE e altas habilidades
Garante atendimento educacional especializado e prevê currículos, métodos, recursos e organização específicos, além de aceleração para estudantes com altas habilidades ou superdotação.
FederalTransversal
Lei nº 8.742/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Assistência social, BPC e avaliação da deficiência
Organiza a assistência social e disciplina o Benefício de Prestação Continuada para pessoa com deficiência que cumpra os requisitos legais e socioeconômicos.
Nota editorial. As sínteses facilitam a consulta, mas não substituem a leitura do texto oficial nem a análise jurídica do caso concreto.
WhatsAppParticipar da Consulta