A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em votação definitiva, em 4 de novembro, um projeto que determina a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com autismo, TDAH ou dislexia. O PL 24.548/2024 recebeu 21 votos favoráveis e abrange a rede pública estadual e as escolas particulares.

A aprovação pelo plenário conclui a etapa legislativa na Assembleia, mas o projeto ainda não é lei. O texto depende da análise do governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.

O que o projeto prevê

Segundo a comunicação oficial da Assembleia, a família deverá solicitar o atendimento diretamente à escola e apresentar laudo médico ou psicológico que comprove o diagnóstico. Se a proposta entrar em vigor, cada unidade de ensino ficará responsável por elaborar um plano de desenvolvimento individual e contratar profissionais capacitados. A Secretaria de Educação também deverá divulgar o direito e informar sobre a solicitação no momento da matrícula.

A proposta amplia expressamente o alcance do AEE para TDAH e dislexia. Isso é relevante porque a política federal define como público da educação especial os estudantes com deficiência, autismo ou altas habilidades/superdotação. Nas orientações atuais do Censo Escolar, TDAH e dislexia, isoladamente, não autorizam a declaração em turma de AEE; a exceção é a dupla excepcionalidade.

Laudo obrigatório exige atenção

O contraste não se limita ao público atendido. O Decreto 12.686/2025 e a regulamentação federal vedam condicionar matrícula, acesso ao AEE ou planejamento educacional à apresentação de laudo de saúde. O Inep reforça que o estudo de caso, o Plano de Atendimento Educacional Especializado e outros registros pedagógicos podem documentar as barreiras e os apoios necessários.

O projeto goiano, por sua vez, cria uma exigência expressa de laudo médico ou psicológico para a concessão do atendimento que pretende instituir. Caso seja sancionado, a compatibilidade dessa condição com as normas federais, bem como o alcance da obrigação para escolas privadas, precisará ser esclarecida na regulamentação e na aplicação concreta. A notícia da votação, sozinha, não permite declarar a regra válida ou inválida em definitivo.

TDAH e dislexia já têm proteção educacional

A Lei 14.254/2021 determina acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Ela prevê identificação precoce, apoio educacional na rede de ensino e articulação com a saúde quando necessária. Esse acompanhamento não transforma automaticamente cada estudante em público da educação especial, mas impede que a escola ignore barreiras de aprendizagem.

Na prática, a escola deve observar a participação, a aprendizagem e as necessidades de apoio mesmo enquanto uma avaliação clínica está em andamento. Um diagnóstico pode contribuir com informações, mas não substitui a análise pedagógica nem autoriza um plano padronizado para todos.

O que acompanhar agora

Os próximos marcos são o envio ao Executivo, a sanção ou veto e, se houver sanção, a publicação e eventual regulamentação. Também será importante verificar como o Estado pretende financiar o atendimento, quais profissionais poderão atuar, como será feita a avaliação pedagógica e de que modo a norma dialogará com a política federal.

Consulte o Observatório Legislativo e leia também a matéria sobre o debate federal a respeito de apoio escolar e exigência de laudo.

Fontes e documentos verificados