A Câmara dos Deputados volta a discutir o papel do laudo médico na educação especial nesta quarta-feira, 11 de novembro, às 16h, no plenário 16 do Anexo II, em Brasília. A audiência tem foco no transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e inclui altas habilidades ou superdotação e dupla excepcionalidade na pauta.

É uma nova audiência da subcomissão que acompanha o Projeto de Lei 657/2025. A pauta de 4 de novembro deu ênfase ao autismo. A de 11 de novembro abre espaço para discutir estudantes cujas necessidades podem passar despercebidas, por exemplo, quando o desempenho em uma área encobre dificuldades persistentes de organização, escrita ou atenção em outra.

Enquanto o projeto tramita, uma regra federal já determina que a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) não seja condicionada à apresentação de diagnóstico ou documento emitido por profissional de saúde. A norma também estabelece que a oferta de profissional de apoio escolar seja avaliada por estudo de caso, independentemente desse tipo de documento.

O que a regra atual diz

O Decreto 12.686/2025, com as alterações posteriores, prevê o estudo de caso como etapa para identificar demandas, barreiras, potencialidades e recursos de acessibilidade. O estudante e a família devem participar desse processo, e profissionais de saúde e da rede de proteção podem ser consultados quando necessário.

O resultado fundamenta o planejamento pedagógico individualizado, incluindo o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conforme a organização prevista no decreto. O AEE complementa a escolarização de estudantes com deficiência ou autismo e suplementa a formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

Um relatório clínico pode trazer informações úteis para compreender uma condição e dialogar com a equipe de saúde. A avaliação pedagógica tem outra tarefa: identificar o que o estudante encontra na escola, quais recursos favorecem sua participação e como acompanhar sua aprendizagem.

Para estudantes com TDAH, a Lei 14.254/2021 prevê acompanhamento integral e apoio educacional. A escola pode organizar esse apoio conforme as dificuldades observadas. O diagnóstico de TDAH, por si só, não enquadra o estudante no público federal do AEE. Na dupla excepcionalidade, cabe à equipe identificar tanto as altas habilidades quanto as barreiras e os apoios de que o estudante precisa.

O projeto mudou na primeira comissão

O texto original do PL 657/2025, apresentado pelo deputado Benes Leocádio, propõe explicitar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a dispensa de diagnóstico clínico ou laudo médico para o acesso à educação especial. A autoria do projeto deve ser distinguida do requerimento da audiência, apresentado pela deputada Soraya Santos.

Em julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um substitutivo, ou seja, uma versão alternativa. Esse texto afirma que adaptações pedagógicas previstas na LDB não poderão ser negadas ao estudante que apresente diagnóstico ou laudo que identifique deficiência, autismo ou altas habilidades/superdotação. Também preserva o dever da instituição de avaliar, por iniciativa própria, necessidades educacionais específicas e promover as adaptações pertinentes.

A diferença de redação importa. A proposta inicial procura explicitar a dispensa do documento; a versão aprovada pela primeira comissão destaca a proteção de quem já apresenta diagnóstico e mantém a avaliação pedagógica pela escola. A Comissão de Educação ainda examina a matéria, que poderá sofrer alterações. A audiência é parte desse debate e não representa votação final nem lei nova.

O que observar na prática

Uma solicitação à escola fica mais clara quando descreve situações concretas: dificuldade para acompanhar instruções, necessidade de recursos de comunicação, barreiras sensoriais ou insuficiência de desafios de aprendizagem. A família pode pedir uma reunião, apresentar informações que considere úteis e solicitar, por escrito, a avaliação das necessidades e o planejamento dos apoios.

O apoio precisa ser definido conforme as necessidades identificadas, com acompanhamento e revisão. A ausência de laudo não impede a busca por avaliação de saúde quando ela for pertinente; da mesma forma, a espera por esse documento não deve paralisar as providências educacionais previstas na regra federal.

A página oficial da audiência de 11 de novembro reúne a pauta e as informações de acompanhamento. Leia também a reportagem sobre a decisão que enfrentou a falta de apoio escolar em Touros e a análise A escola não pode esperar a reprovação para oferecer apoio.

Fontes e documentos verificados