Falta de apoio não pode afastar aluno autista da escola, decide Justiça em Touros

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Touros e o Estado não restrinjam a matrícula, a frequência ou a participação de estudantes autistas por falta de profissional de apoio, ausência de outro suporte ou falta de tratamento clínico. A tutela de urgência foi concedida pela 1ª Vara da Comarca de Touros em ação civil pública da Defensoria Pública estadual.

A informação foi divulgada pela Defensoria em 3 de novembro. O comunicado oficial não apresenta o número do processo nem oferece acesso ao inteiro teor da decisão. Por isso, esta reportagem se limita às medidas descritas pela instituição autora da ação. A decisão é local, provisória e pode ser contestada ou revista.

O que a decisão determinou

Segundo a Defensoria, o Estado e o município também não podem impor redução permanente da jornada escolar como substituto do apoio necessário. A ordem fixa etapas e prazos:

• Em 15 dias: identificar estudantes autistas fora da escola, em horário reduzido ou com participação prejudicada por falta de apoio.
• Em 30 dias: realizar avaliação educacional individualizada desses estudantes.
• Em até 15 dias após a avaliação: oferecer o apoio e as adaptações apontados como necessários.
• Em 60 dias: apresentar diagnóstico da rede de ensino; o município também deve informar a situação de sua rede de saúde.

A comunicação oficial acrescenta que a avaliação educacional não pode ficar condicionada à apresentação de um novo laudo médico quando as necessidades puderem ser identificadas por instrumentos pedagógicos. Isso não elimina documentos clínicos que já existam nem substitui o diagnóstico: impede que a ausência de um novo relatório se torne barreira automática para avaliar o apoio escolar.

O que muda — e o que não muda

A medida enfrenta uma situação concreta: estudantes que deixam de frequentar a escola ou permanecem menos tempo porque a rede não disponibilizou os apoios necessários. A ordem obriga os réus a localizar esses casos, avaliá-los e agir dentro dos prazos informados.

Ela não cria automaticamente o mesmo profissional, carga horária ou adaptação para todas as pessoas autistas. O apoio deve ser definido conforme as barreiras e necessidades de cada estudante. Também não transforma atendimento de saúde em condição para o direito à educação.

A Lei Brasileira de Inclusão exige sistema educacional inclusivo, com condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases prevê atendimento educacional especializado e recursos específicos quando necessários. Já a Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência e prevê acompanhante especializado em casos de necessidade comprovada.

Essas normas federais orientam o direito à inclusão, mas não permitem concluir, sem conhecer o caso, qual apoio uma criança específica deve receber. A avaliação pedagógica precisa descrever barreiras reais, estratégias que funcionam e os recursos necessários para participação e aprendizagem.

Por que o horário reduzido exige cuidado

Uma redução permanente do tempo na escola pode parecer solução temporária para a falta de equipe, mas transfere à criança e à família o custo de uma falha da rede. Também reduz oportunidades de convivência, aprendizagem e participação.

Isso não significa que toda adaptação de rotina seja proibida. Em situações individualizadas, uma mudança transitória pode integrar um plano pedagógico construído com a família e com os profissionais envolvidos. A diferença está entre uma adaptação voltada ao estudante e uma exclusão disfarçada para compensar carência de pessoal.

Como a família pode registrar uma barreira

Se a criança estiver sem frequentar a escola, com horário reduzido ou sem participar de atividades por falta de apoio, a família pode reunir informações objetivas:

• guardar mensagens, comunicados, registros de faltas e horários efetivamente cumpridos;
• pedir à escola, por escrito, a justificativa para a restrição e o plano de atendimento;
• solicitar avaliação pedagógica e registrar os apoios e adaptações já testados;
• procurar a secretaria de educação, a Defensoria Pública ou o Ministério Público quando a barreira não for resolvida.

Em situação urgente, a orientação deve considerar o caso concreto. A notícia de uma decisão semelhante não substitui acompanhamento jurídico nem garante o mesmo resultado em outra cidade.

Para aprofundar, veja os cadernos práticos sobre educação inclusiva e direitos na escola. Leia também o que uma revisão recente encontrou — e não encontrou — sobre apoios escolares, organização e aprendizagem.