O material didático em braile, acessível ou adaptado deverá chegar aos estudantes no mesmo momento em que os colegas recebem os demais livros escolares, se for aprovado o Projeto de Lei 5.565/2026. A proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), apresentada em 14 de outubro e divulgada pela Agência Senado nesta segunda-feira (26), pretende incluir essa exigência na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Na ficha oficial consultada, o texto ainda aguarda despacho. Não houve aprovação nem criação de uma nova regra em vigor.
O calendário também faz parte da acessibilidade
A ementa trata dos materiais distribuídos no âmbito dos programas suplementares e exige simultaneidade na entrega. A questão é concreta: um recurso adequado que só chega depois de meses de aula deixa o estudante sem acesso ao conteúdo no período em que ele está sendo ensinado.
O projeto procura enfrentar essa diferença de calendário. Isso não significa que todo estudante com deficiência visual utilize o mesmo formato. A escolha dos recursos precisa considerar suas necessidades e a maneira como acessa a leitura e as atividades escolares.
O direito à educação inclusiva já existe
A Lei Brasileira de Inclusão assegura um sistema educacional inclusivo e atribui ao poder público o dever de garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem. Entre as medidas previstas estão recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado e acesso ao braile e a tecnologias assistivas.
O projeto acrescenta uma exigência específica sobre o momento da entrega. Sua tramitação não suspende os deveres atuais de inclusão nem autoriza a escola a deixar o aluno sem uma resposta pedagógica enquanto espera o material.
Como registrar um problema de acesso
Se o recurso necessário não estiver disponível, a família ou o próprio estudante pode apresentar um pedido escrito à direção e à rede de ensino, descrevendo o formato de que precisa, as disciplinas afetadas e o período sem acesso. É útil solicitar previsão de entrega e uma solução acessível para acompanhar as atividades durante a espera.
Guardar o protocolo e as respostas permite demonstrar o problema e avaliar os encaminhamentos. A providência adequada depende da situação individual e da responsabilidade de cada órgão.
Acompanhe a proposta no Observatório Legislativo e consulte as normas já vigentes na seção de legislação e direitos.