Começou nesta terça-feira, 17 de novembro, o prazo de emendas ao PL 3748/2026 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O prazo vai até 24 de novembro, conforme despacho registrado na véspera. O projeto, da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), propõe alterar a Lei nº 12.764/2012 para detalhar medidas de atenção a pessoas autistas e de apoio às famílias e aos cuidadores.

Da atenção básica à continuidade do cuidado

O texto inicial propõe que o SUS capacite equipes da atenção básica, faça triagem do desenvolvimento nas consultas infantis e organize os encaminhamentos quando houver suspeita clínica. Para a avaliação especializada, fala em prazo razoável após o encaminhamento, sem fixar um número de dias. As intervenções devem considerar as necessidades de cada pessoa e o plano definido pela equipe multiprofissional.

A proposta também prevê ações específicas para adolescentes e adultos, com foco na continuidade do acompanhamento clínico, na autonomia e na inclusão social. Entre as medidas de apoio a famílias e cuidadores, o texto cita orientação, apoio psicossocial e articulação entre saúde, educação e assistência social. A criação de centros especializados ou serviços de referência é uma possibilidade para os entes públicos, não uma obrigação de abrir unidades.

O que acontece agora

Depois da análise pela CDH, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que poderá deliberar em caráter terminativo, conforme o despacho do Senado. Isso significa que a matéria pode ser decidida na comissão, ressalvada a possibilidade de recurso ao Plenário. A abertura do prazo não é aprovação e não muda o acesso aos serviços do SUS hoje.

Leia também sobre a linha de cuidado do SUS para pessoas autistas e veja a seção de projetos legislativos do Singulare.