A Câmara dos Deputados divulgou na noite de 9 de novembro um projeto que pretende incluir expressamente a dislexia na definição de educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Projeto de Lei 3293/2026 foi apresentado em 25 de junho e ainda está no início da tramitação.
A ficha oficial mostra que a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Educação desde setembro. Não houve votação recente: a novidade de 9 de novembro foi a publicação da notícia explicativa pela Agência Câmara, e não uma aprovação do projeto.
O que o projeto mudaria na LDB
Hoje, o artigo 58 da LDB define a educação especial como modalidade oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O projeto acrescenta a dislexia a essa enumeração.
O autor, deputado Emanuel Pinheiro Neto, sustenta que a inclusão daria maior segurança jurídica às redes de ensino e aproximaria o tratamento da dislexia das políticas de educação especial. A notícia oficial também registra o argumento de que essa mudança pode repercutir no planejamento e no financiamento educacional. Esse efeito, porém, não é automático: dependerá da aprovação do texto, das regras aplicáveis ao Fundeb e da forma de implementação pelos sistemas de ensino.
O que já existe e o que ainda está em discussão
A Lei 14.254/2021 prevê identificação, acompanhamento e suporte educacional para dislexia e outros transtornos de aprendizagem.
O PL 3293/2026 pretende mencionar a dislexia na definição de educação especial da LDB.
Não cria benefício imediato, vaga automática no AEE nem enquadramento geral como pessoa com deficiência.
O apoio escolar não começa com este projeto
A Lei 14.254/2021 já determina que as escolas públicas e privadas desenvolvam ações para identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional e acompanhamento específico de estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
Isso significa que a escola não deve usar a tramitação do novo projeto como motivo para adiar medidas pedagógicas cabíveis. Exemplos podem incluir formas acessíveis de apresentar instruções, tempo adequado, mediação de leitura e escrita, diferentes maneiras de demonstrar aprendizagem e acompanhamento do que funciona para aquele estudante. A escolha precisa partir das barreiras concretas, e não de uma lista automática associada ao diagnóstico.
Dislexia não vira deficiência por uma frase isolada
Incluir a dislexia na definição de educação especial não equivale, por si só, a classificar toda pessoa com dislexia como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O eventual enquadramento jurídico como deficiência depende da interação entre impedimentos e barreiras, conforme o modelo biopsicossocial, e precisa ser analisado no contexto do direito discutido.
Também não se pode concluir, nesta fase, que todo estudante passaria automaticamente a receber atendimento educacional especializado (AEE) ou uma parcela específica de financiamento. O projeto tem redação curta e ainda poderá receber pareceres, emendas ou substitutivos durante a tramitação.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Educação e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, observadas as regras regimentais. Para virar lei, o texto ainda precisará concluir a etapa na Câmara, passar pelo Senado e ser sancionado.
Enquanto isso, famílias e escolas podem organizar as necessidades atuais no guia gratuito de transição escolar e conhecer os limites de uma proposta estadual sobre AEE, TDAH e dislexia. A tramitação federal também ficará disponível no Observatório Legislativo.