Os benefícios tributários federais para a compra de automóveis por pessoas com deficiência ou autistas ficaram fora do corte geral previsto no texto-base do PLP 299/2026. O Senado aprovou o substitutivo por 45 votos a 31, em 12 de novembro, mas deixou quatro pontos para votação em separado. O projeto ainda não é lei.
O que ficou fora do corte
O projeto altera a Lei Complementar nº 224/2025 para ampliar a redução de incentivos tributários federais. O substitutivo do senador Eduardo Braga incluiu uma exceção para benefícios federais ligados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autistas. O parecer registra o acolhimento da Emenda nº 13, da senadora Damares Alves. Essa exceção remete às condições de cada benefício; não estende o tratamento a todo comprador ou a qualquer veículo.
Preservar um benefício do corte não é prorrogá-lo
Uma coisa é evitar que o pacote fiscal reduza um benefício em vigor. Outra é estender o prazo da lei que o concede. A Lei nº 8.989/1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevê efeitos até 31 de dezembro de 2026. A exceção aprovada no texto-base não prorroga por si só esse prazo nem muda as condições para o reconhecimento da isenção pela Receita Federal. Também não altera automaticamente tributos estaduais.
Quem planeja a compra pode verificar separadamente o tributo, a regra vigente, os requisitos do veículo e a autorização necessária antes de assumir um compromisso. Um anúncio sobre a votação não substitui a conferência da regra aplicável à operação.
O que ainda será votado
O Senado previu retomar os quatro destaques em 17 de novembro. Concluída essa etapa, o projeto segue para a Câmara. Acompanhe a tramitação no Observatório Legislativo e veja como funciona o pedido de isenção de IPI para a compra de carro por pessoa autista.