A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11 de novembro, o relatório do Projeto de Lei 2.770/2025. O texto aprovado é mais amplo do que a proposta original e cria uma hipótese de gratuidade da Justiça no Código de Processo Civil.
A medida ainda não está em vigor. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa. A CCJ poderá modificar ou rejeitar o texto; se o aprovar e não houver recurso ao Plenário, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.
O relatório mudou o alcance do projeto
A versão original tratava de ações da Justiça da Infância e da Juventude com criança ou adolescente com deficiência ou doença grave como parte. O relatório aprovado desloca a regra para o artigo 98 do Código de Processo Civil e passa a abranger a parte demandante que:
- tenha sido vítima de crimes previstos na parte criminal do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- tenha sido vítima de crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa;
- tenha sido vítima de crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI); ou
- tenha alguma das doenças graves listadas na legislação do Imposto de Renda.
Nessas hipóteses, o relatório prevê que o juiz conceda a gratuidade de ofício, sem exigir a comprovação de insuficiência de recursos normalmente associada ao benefício.
Três cuidados para entender a votação
A CDH aprovou um parecer. A proposta ainda passará pela CCJ e, se avançar, pela Câmara.
Para a LBI, o texto exige que a parte demandante seja vítima dos crimes previstos na própria lei.
Gratuidade processual não significa automaticamente representação jurídica gratuita em todo caso.
O que a referência à LBI significa
A LBI contém crimes relacionados à discriminação, apropriação de rendimentos ou benefícios, abandono em determinadas instituições e retenção de cartão ou documento para obter vantagem. Pelo relatório, a gratuidade estaria ligada à pessoa que ingressa em juízo como vítima de uma dessas condutas. A simples condição de pessoa com deficiência, isoladamente, não aparece no novo texto como garantia geral de gratuidade para qualquer processo.
Essa distinção importa porque a gratuidade processual existente hoje pode ser pedida por pessoa que não tem recursos para pagar custas, despesas e honorários sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. O projeto cria hipóteses adicionais ligadas à natureza da violação ou à doença grave, independentemente da demonstração de insuficiência econômica.
Gratuidade, prioridade e assistência jurídica são diferentes
Gratuidade da Justiça afasta, nos limites definidos pelo Código de Processo Civil, despesas do processo. Prioridade de tramitação trata da ordem em que o processo anda. Assistência jurídica diz respeito à orientação e à representação por advogado ou Defensoria Pública. Uma medida não substitui automaticamente a outra.
Enquanto o projeto tramita, quem não pode pagar os custos de um processo pode pedir a gratuidade pelas regras já vigentes. A Defensoria Pública avalia, conforme seus critérios de atendimento, se pode prestar orientação e representação. Pessoas com deficiência também têm direito a acessibilidade processual e adaptações necessárias, independentemente deste projeto.
Próximos passos e ponto de atenção
A CCJ deverá examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a redação do substitutivo formado pelas três emendas da CDH. Como a mudança foi substantiva, vale acompanhar o texto que efetivamente sair da comissão, e não apenas a ementa original ainda reproduzida em alguns registros.