A Câmara dos Deputados analisa uma proposta para reunir financiamento, atendimento multiprofissional e inclusão escolar em uma política nacional voltada a crianças e adolescentes neurodivergentes. O Projeto de Lei 3.267/2026, do deputado Josivaldo JP (União-MA), propõe criar um fundo específico e priorizar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O texto ganhou divulgação jornalística nesta quarta-feira, 21 de outubro. A proposta foi apresentada em 23 de junho e a ficha oficial, consultada nesta data, informa que aguarda designação de relator na Comissão de Saúde. Portanto, a divulgação de hoje não corresponde a uma aprovação ou à abertura de um benefício.
Quem está contemplado na proposta
A definição abrange autismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, dispraxia, transtornos do desenvolvimento intelectual e da aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, entre outras condições que demandem apoio específico.
O desenho reúne necessidades de saúde, comunicação, aprendizagem, autonomia e participação social. A inclusão das altas habilidades nessa lista não as transforma em doença: o projeto trabalha com diferentes perfis de funcionamento e demandas de apoio, que precisam ser reconhecidos individualmente.
O que o fundo financiaria
O Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, chamado Funadinca, poderia apoiar centros multiprofissionais, serviços itinerantes, avaliação e diagnóstico, intervenções baseadas em evidências, tecnologias assistivas e adaptações de ambientes escolares e de saúde. O texto também prevê orientação, apoio psicossocial e ações de respiro para familiares e cuidadores.
Os planos de trabalho teriam de apresentar demanda e filas de atendimento, metas, critérios de prioridade e indicadores de resultados. Entre estes estão tempo de espera, continuidade terapêutica e evolução funcional, educacional ou social, com proteção dos dados pessoais. A proposta determina ainda relatórios semestrais sobre receitas, transferências e resultados.
O que significa a reserva de 60%
O projeto destina pelo menos 60% dos recursos anuais a ações cujo público prioritário sejam crianças e adolescentes de famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Não se trata de pagamento de 60% das despesas de cada família nem de um auxílio individual já disponível.
A ausência de cadastro prévio, pelo texto proposto, não poderia impedir atendimento emergencial, diagnóstico inicial, acolhimento ou orientação familiar. As demais regras de aplicação, transferências e execução dependeriam da aprovação do projeto e da implementação da política.
O que acontece agora
A tramitação prevê análise pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime é conclusivo nas comissões, sujeito às regras regimentais. A proposta ainda precisará passar pelo Senado e pela etapa de sanção ou veto para se tornar lei.
Para as famílias, a consequência imediata é acompanhar uma proposta de financiamento, sem interromper a busca pelos serviços e direitos já existentes. Não há inscrição aberta no Funadinca nem repasse criado por esse projeto nesta data.
Acompanhe a ficha no Observatório Legislativo Singulare e leia também sobre a continuidade dos apoios da escola ao trabalho.