Da escola ao trabalho: a inclusão que os próximos governos precisam construir

O percurso da inclusão não termina quando uma criança consegue matrícula, recebe um diagnóstico ou inicia um atendimento. Ele reaparece na mudança de escola, no ingresso no ensino médio, na procura por trabalho e na necessidade de apoio durante a vida adulta. Uma política pode funcionar em uma dessas etapas e deixar a pessoa sem resposta na seguinte. É nessa continuidade que os governos a serem empossados em janeiro de 2027 terão uma responsabilidade decisiva.

Para a Presidência da República, os governos estaduais e o Distrito Federal, uma agenda consistente começa por uma pergunta: como organizar os serviços para que direitos possam ser exercidos sem exigir das famílias o trabalho permanente de descobrir caminhos, repetir informações e conciliar orientações? A resposta envolve orçamento e equipes, mas também decisões sobre quem acolhe, quem encaminha, quem acompanha e quem responde quando o atendimento falha.

Esta abertura do ESPECIAL BRASIL 2027–2030 apresenta prioridades de gestão fundamentadas em legislação e documentos públicos. O objetivo é explicar escolhas capazes de melhorar a vida das pessoas, com atenção às diferenças entre condições, territórios e necessidades de apoio.

Reconhecer diferenças é o primeiro dever da política

Neurodiversidade oferece uma perspectiva sobre a variedade do funcionamento humano. Não constitui, por si só, uma categoria jurídica única de acesso a benefícios ou serviços. Autismo, TDAH, dislexia e altas habilidades/superdotação não podem ser tratados como situações equivalentes, nem levar à presunção de que todas as pessoas terão as mesmas necessidades.

A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei Brasileira de Inclusão, por sua vez, define deficiência a partir da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras. TDAH e dislexia não se convertem automaticamente em deficiência pelo diagnóstico; seu enquadramento deve observar os critérios e a legislação aplicáveis.^[1][2]

Isso não retira direitos educacionais. A Lei nº 14.254/2021 prevê acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, articulando identificação, encaminhamento para diagnóstico, apoio na escola e atendimento terapêutico especializado na saúde. Já a LDB inclui as altas habilidades/superdotação no público da educação especial. Organizar a política exige reconhecer essas bases e convertê-las em respostas adequadas.^[3][4]

A aprendizagem precisa aparecer ao lado da matrícula

O Censo Escolar 2025 registrou cerca de 2,5 milhões de matrículas na educação especial, conforme divulgação do Inep de agosto de 2026. O número dimensiona a demanda educacional, mas não corresponde ao total de pessoas neurodivergentes do país. Tampouco demonstra, isoladamente, a qualidade do apoio recebido ou o que os estudantes aprenderam.^[5]

O passo seguinte é examinar a experiência escolar. Há material acessível? O professor dispõe de tempo e orientação para planejar? A avaliação permite identificar aprendizagem? Os apoios favorecem participação e convivência? A resposta não cabe apenas no registro de presença.

Uma prioridade útil seria assegurar que a identificação de barreiras gere planejamento pedagógico, acompanhamento e revisão. A organização prevista no Decreto nº 12.686/2025, com alterações posteriores, contempla estudo de caso e instrumentos individualizados, como PAEE e PEI. O texto também afasta a exigência de laudo de saúde como condição para oferecer AEE ao estudante que integra seu público.^[6]

Esses instrumentos têm valor quando orientam a sala de aula e a atuação da equipe. Um documento preenchido e arquivado não substitui uma estratégia executada. A gestão precisa verificar como o planejamento chega às atividades, quem fornece os recursos previstos e quando a resposta será reavaliada. A formação docente deve acompanhar dificuldades reais, com suporte continuado.

Altas habilidades e dupla excepcionalidade precisam de respostas simultâneas

Uma atualização relevante para o próximo mandato está na Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A norma abrange a dupla excepcionalidade e prevê atendimento que considere, de maneira integrada, as potencialidades e as necessidades decorrentes de outra condição associada.^[7]

Na prática, apoiar a dificuldade não dispensa desenvolver o potencial. Uma habilidade elevada não deve servir de argumento para negar apoio à leitura, à atenção ou à participação. Da mesma forma, uma dificuldade não autoriza ignorar as capacidades do estudante. A combinação exige avaliação cuidadosa e planejamento coerente, sem reduzir a pessoa a uma média de desempenhos.

A lei contempla alternativas como enriquecimento curricular e aceleração, observadas suas condições. Para o Executivo, a tarefa é estruturar identificação, equipes e oportunidades, além de implementar as disposições que dependem de regulamentação e cooperação federativa. Reconhecer um direito em lei e demonstrar que ele chegou ao estudante são etapas diferentes.

Saúde precisa de percurso e vínculo

Ampliar consultas e serviços especializados pode ser necessário. Entretanto, contar atendimentos não revela se a pessoa conseguiu chegar ao serviço indicado, manteve acompanhamento ou recebeu uma resposta compatível com suas necessidades. Uma rede deve ser capaz de explicar a próxima etapa e preservar o vínculo durante o encaminhamento.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência apresenta organização em rede, articulação entre setores e atenção aos ciclos de vida. Esse marco se aplica ao seu público e não deve ser automaticamente estendido a toda condição neurodivergente.^[9] Como orientação de gestão, a continuidade permite enfrentar um problema comum a diferentes serviços: a distância entre encaminhar e garantir que o atendimento aconteça.

Uma medida concreta seria acompanhar tempos de espera por etapa, oferta regional e interrupções do cuidado, com critérios transparentes de prioridade. O desenho deve combinar atenção próxima do território e suporte especializado. Concentrar toda a resposta em centros distantes pode criar barreiras de transporte e tempo; descentralizar sem equipes e apoio técnico pode produzir atendimento apenas nominal.

Essa escolha precisa considerar evidências, necessidades individuais e participação da pessoa. A política pública não deve impor um pacote terapêutico uniforme nem reduzir inclusão a intervenção clínica. Aprendizagem, convivência, trabalho e acesso à cultura têm valor próprio.

A passagem para a vida adulta deve ser preparada

O encerramento de uma etapa escolar não encerra a necessidade de apoio. Uma agenda para 2027–2030 deveria prever a transição: continuidade educacional, orientação profissional, acesso a trabalho, deslocamento, vida comunitária e cuidados de saúde. A preparação pode começar antes da conclusão dos estudos, respeitando escolhas e ritmos.

Para as pessoas com deficiência, a LBI estabelece direitos de acesso e permanência no trabalho, ambientes acessíveis e adaptações razoáveis. Prevê também trabalho com apoio, conforme suas diretrizes.^[2] Uma política de emprego, portanto, precisa olhar para recrutamento, condições de execução e progressão, além do ingresso.

Entre as alternativas de gestão estão articulação com educação profissional, orientação a empregadores e acompanhamento da permanência. O cuidado está em não transformar a qualificação em exigência interminável antes de oferecer oportunidades reais, nem presumir que uma mesma ocupação serve a todas as pessoas de determinado diagnóstico.

A autonomia também ultrapassa a renda. Envolve poder escolher, comunicar preferências, participar de decisões e contar com apoio quando necessário. Serviços de vida adulta e envelhecimento devem reconhecer essa diversidade, sem tratar adultos como crianças ou presumir incapacidade a partir de uma condição.

O apoio às famílias precisa entrar no planejamento

Quando uma política exige deslocamentos sucessivos e horários incompatíveis, transfere parte de seu custo à família. Para identificar essa carga, o governo pode acompanhar distância percorrida, tempo dedicado aos serviços e impacto sobre trabalho e renda. Não basta avaliar apenas o custo de cada atendimento para o orçamento público.

A Lei nº 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados e reconheceu o direito a cuidar, ser cuidado e ao autocuidado, com implementação gradual e articulada.^[10] Ela oferece base para discutir distribuição de responsabilidades, apoio a quem cuida e compatibilização com o trabalho, sem prometer que qualquer modalidade de suporte esteja automaticamente disponível em todos os territórios.

Orientação, apoio psicossocial e serviços de cuidado devem ser desenhados conforme a necessidade e as atribuições de cada política. A participação familiar é importante, mas não substitui a voz da pessoa atendida. Ouvir ambas, quando pertinente, ajuda a evitar que o serviço reproduza dependências ou desconsidere necessidades de apoio intensas.

Presidência e governadores têm tarefas diferentes

A Constituição organiza saúde e educação com responsabilidades e mecanismos de cooperação. Na educação, os estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio, enquanto os municípios têm prioridade na educação infantil e fundamental. A União exerce funções próprias e de assistência técnica e financeira. Na saúde, a organização descentralizada do SUS exige pactuação entre gestores.^[11]

Por isso, um governador pode fortalecer sua rede e apoiar a articulação regional, mas não substituir unilateralmente todas as decisões municipais. O presidente pode coordenar políticas nacionais, financiamento e padrões dentro de sua competência, mas o atendimento depende também da execução local. O DF reúne competências estaduais e municipais, o que aproxima responsabilidades, sem eliminar a necessidade de coordenação entre secretarias.

O compromisso precisa sobreviver à troca de gestão

O acompanhamento deve alcançar também quem não conseguiu entrar no serviço. Avaliar somente os usuários atendidos pode deixar invisíveis as pessoas que desistiram, não obtiveram encaminhamento ou não conseguiram se deslocar. Como medida de gestão, é possível combinar registros de demanda, busca de barreiras junto à comunidade e escuta acessível, com critérios claros para interpretar os resultados.

Outra escolha importante é definir prioridades sem reduzir pessoas a uma fila única. Urgência, intensidade de apoio e vulnerabilidade podem exigir respostas diferentes, desde que os critérios sejam justificáveis e conhecidos. A transparência deve permitir entender o funcionamento do serviço sem expor diagnósticos e histórias individuais. O objetivo do monitoramento é aperfeiçoar a oferta e permitir controle social, não produzir uma classificação pública das pessoas.

Essa avaliação também precisa separar cobertura de resultado. A expansão de vagas pode ser necessária e representar avanço; a continuidade e a qualidade mostrarão se o acesso gerou benefício. Ouvir estudantes e adultos atendidos, usando formas adequadas de comunicação, acrescenta informação que a contagem administrativa não consegue oferecer sozinha.

A coordenação pode ocorrer por instância intersetorial com autoridade para pactuar fluxos, prazos e recursos. Criar uma nova secretaria não é condição universal, e acrescentar uma comissão sem capacidade de decisão pode apenas multiplicar reuniões. O essencial é saber quem resolve os impasses e como a população acessa essa responsabilidade.

Financiamento deve contemplar equipes, formação, transporte, materiais e manutenção dos serviços. Um equipamento inaugurado sem condições de operação não entrega inclusão. Contratar parceiros também exige critérios de qualidade, acompanhamento e continuidade; a responsabilidade pública não desaparece com a execução por terceiros.

Os próximos quatro anos deveriam ser avaliados pela ampliação de oportunidades e pela redução das barreiras que hoje dificultam os percursos. O avanço mais relevante será aquele que permitir aprender, trabalhar, conviver e decidir com o apoio necessário, em diferentes idades e territórios. A capacidade de acompanhar essa trajetória será uma medida concreta de quanto a inclusão entrou na rotina do governo.