A Lei nº 15.436/2026 instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e criou bases para identificação precoce, atendimento educacional especializado, planejamento individualizado, progressão flexível, centros de referência e cadastro nacional.

A norma reconhece expressamente a dupla excepcionalidade: a coexistência das altas habilidades ou superdotação com outra condição, como autismo, TDAH, dislexia, discalculia, transtornos motores ou deficiência. Determina ainda que a condição associada não poderá ser utilizada para negar o reconhecimento das potencialidades nem as medidas educacionais necessárias.

Potencialidade e necessidade de apoio podem coexistir

O atendimento educacional especializado poderá incluir enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular, aceleração de estudos e agrupamentos por interesse. Nos casos de dupla excepcionalidade, o planejamento educacional deverá integrar as estratégias voltadas às altas habilidades e às necessidades decorrentes da condição associada, evitando planos fragmentados.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas sua implementação não é automática em todos os aspectos. A adesão de estados, Distrito Federal e municípios à política federal é voluntária, e pontos operacionais ainda dependem de regulamentação. Isso não elimina os direitos educacionais já previstos na legislação, mas exige acompanhamento sobre a criação dos centros, do cadastro e dos mecanismos de cooperação e financiamento.