A Câmara dos Deputados divulgou nesta quinta-feira, 12 de novembro, que a Comissão de Cultura aprovou, na reunião de quarta-feira (11), um substitutivo ao Projeto de Lei 2.172/2023. O texto propõe ingresso gratuito em eventos culturais e esportivos para pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, além de um acompanhante.
A aprovação ainda não criou a gratuidade. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se concluir a tramitação na Câmara, ainda precisará ser analisada pelo Senado e, ao final, sancionada para virar lei.
Quem seria alcançado pela gratuidade
O substitutivo aprovado altera a Lei da Meia-Entrada. A gratuidade seria destinada à pessoa com deficiência de baixa renda que esteja inscrita no CadÚnico e ao seu acompanhante. A redação prevê comprovação por laudo médico, documento de identidade com indicação da deficiência ou outro meio legalmente aceito.
O texto não transforma a inscrição no CadÚnico em prova de deficiência. São requisitos diferentes: o cadastro demonstra a condição socioeconômica adotada pelo projeto, enquanto a deficiência precisaria ser comprovada por uma das formas previstas. A definição operacional desses documentos ainda pode ser examinada pela CCJ, modificada durante a tramitação e detalhada em regulamentação futura.
A proposta original previa gratuidade para todas as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sem critério de renda. A Comissão de Cultura escolheu um recorte mais estreito e rejeitou o substitutivo anterior da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que também concedia o benefício de maneira mais ampla.
O que acontece com a meia-entrada
Para as pessoas com deficiência que não estejam inscritas no CadÚnico, o substitutivo preserva a meia-entrada, inclusive para o acompanhante quando necessário. Essa é uma distinção central: o projeto não substitui imediatamente o benefício existente e não autoriza estabelecimentos a exigir o novo critério antes de eventual mudança na lei.
Hoje, a Lei nº 12.933/2013 assegura meia-entrada a pessoas com deficiência e, quando necessário, a acompanhante com o mesmo benefício. Enquanto o projeto tramita, continuam valendo a lei e a regulamentação atuais.
A aprovação foi em comissão, não no Plenário
O PL 2.172/2023 tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, em regra, pode ser aprovado pelas comissões da Câmara sem votação de todos os deputados, salvo recurso ao Plenário ou mudança processual. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia aprovado outro substitutivo em abril de 2025; a Comissão de Cultura adotou agora uma redação diferente.
Na CCJ, o foco será a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. Se a Câmara concluir a análise, o Senado poderá aprovar, rejeitar ou modificar o texto. Mudanças feitas pelos senadores podem exigir nova apreciação dos deputados antes de sanção ou veto.
O que muda agora na prática
Nada muda na compra de ingressos neste momento. A pessoa com deficiência deve continuar observando as regras atuais de meia-entrada e os documentos aceitos pelo evento, sem presumir que o CadÚnico já garante gratuidade. Organizadores também não podem anunciar o projeto como obrigação vigente.
O avanço é legislativo: uma comissão aprovou um modelo que combina gratuidade para um grupo de baixa renda e manutenção da meia-entrada para as demais pessoas com deficiência. As próximas etapas dirão se esse recorte será mantido, alterado ou rejeitado.