A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10 de novembro, um substitutivo ao PL 2.622/2026. A decisão representa avanço na tramitação, mas também uma mudança central: o texto aprovado não cria o auxílio financeiro proposto originalmente.
Em vez de instituir uma nova política e um pagamento, o substitutivo acrescenta diretrizes à Política Nacional de Cuidados, criada pela Lei 15.069/2024. O projeto segue para outras três comissões e ainda pode mudar. Não há benefício disponível com base nessa votação.
Por que o auxílio foi retirado
O parecer afirma que a proposta original não definia elementos essenciais para um benefício: titularidade, valor, critérios de renda, revisão, encerramento e tratamento das famílias com mais de uma pessoa que demanda cuidado. Também faltava esclarecer a relação com o BPC, o auxílio-inclusão e outras políticas.
O relator optou por incorporar parte dos objetivos à política de cuidados já existente. Essa escolha pode ser debatida nas etapas seguintes; por ora, a redação aprovada pela comissão é a referência, e não a ementa do projeto original.
O que permanece no texto aprovado
O substitutivo prevê que ações voltadas a pessoas com deficiência, familiares e cuidadores não remunerados considerem autonomia, vontade e preferências. Os apoios devem ser individualizados e não podem depender exclusivamente de diagnóstico ou tipo de deficiência.
Entre as diretrizes estão informação acessível, orientação, formação, apoio psicossocial, redução da sobrecarga, continuidade do cuidado na vida adulta e no envelhecimento, tecnologia assistiva, assistência pessoal e serviços na comunidade. O texto também exige participação das pessoas com deficiência e de suas organizações.
Na educação, o apoio à família não pode substituir obrigações públicas de acessibilidade, adaptações razoáveis, atendimento educacional especializado e profissionais de apoio escolar quando cabíveis.
Quais são os próximos passos
Depois da CPD, a proposição deverá passar pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação é conclusiva nas comissões, mas pode haver recurso ao Plenário. Se concluída na Câmara, a matéria ainda seguirá ao Senado.
A aprovação em uma comissão não equivale à criação de direito, pagamento ou serviço imediato. Famílias que precisam de orientação sobre benefícios existentes devem consultar os canais oficiais da assistência social e avaliar sua situação concreta.
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