Incluir um símbolo de acessibilidade em um documento de identidade seria uma escolha, não uma obrigação. É o que prevê a versão do PL 1726/2026 cujo parecer saiu no Diário da Câmara dos Deputados em 13 de novembro. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o texto no dia 10. A proposta continua em análise e ainda não é lei.
A versão inicial, do deputado Aureo Ribeiro, previa a inclusão obrigatória mediante laudo médico. O substitutivo do deputado Márcio Honaiser mudou esse ponto. A marca poderia facilitar a identificação quando a pessoa quisesse usá-la, sem obrigá-la a revelar uma informação sobre sua deficiência toda vez que apresentasse o documento.
O que o projeto prevê
Segundo a divulgação oficial da Câmara, a regra alcançaria documentos como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais. Seria possível pedir a inclusão ou a retirada da marca a qualquer momento, sem cobrança de taxa adicional pelo órgão emissor.
Para incluir o símbolo, o texto prevê o aproveitamento de documentos oficiais que a pessoa já tem, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) ou registros públicos pertinentes. Se uma nova avaliação for indispensável, a proposta prevê o modelo biopsicossocial, que considera também a interação da pessoa com as barreiras do ambiente.
O símbolo não é o direito
A proposta veda usar a ausência da marca como motivo para negar ou restringir direitos. Isso não significa dispensar toda forma de comprovação quando ela for legitimamente exigida. A diferença é que a pessoa não teria de exibir aquele símbolo no documento de uso cotidiano para que sua condição fosse reconhecida.
A Carteira de Identidade Nacional já pode trazer símbolos de deficiência, segundo o Governo Digital. Quem quiser incluir essa informação hoje deve consultar o órgão de identificação civil sobre os documentos necessários. O projeto trata de regras mais amplas para documentos de identificação; não é o que inaugura essa possibilidade na CIN.
O que falta para virar lei
O texto chegou à Comissão de Finanças e Tributação em 11 de novembro. Ainda precisa passar por esse colegiado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação na Câmara é conclusiva nas comissões, salvo recurso ao Plenário ou mudança de rito. Se a Câmara aprovar a proposta, ela seguirá ao Senado.
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