A Câmara encaminhou às comissões, em 12 de novembro, o PL 5263/2026, que propõe um adicional no Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas autistas que já preencham os requisitos do benefício e sejam enquadradas nos níveis de suporte 2 ou 3. O despacho define quem vai analisar o texto. Não houve aprovação nem aumento no valor pago hoje.
Como funcionaria o adicional
No texto inicial, do deputado Fausto Jr., o acréscimo integral seria de 25% do salário mínimo no nível de suporte 2 e de 100% no nível 3. O projeto prevê uma transição: nos primeiros 12 meses após o início da vigência, os acréscimos seriam de 15% e 60%, respectivamente. O enquadramento dependeria de avaliação biopsicossocial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de regulamentação.
Se o beneficiário for criança ou adolescente sob responsabilidade exclusiva ou predominante de mulher provedora de família monoparental, o projeto prevê prioridade na análise e um aumento de 20% sobre o adicional, não sobre o valor total do BPC. Por exemplo, na fase integral, um adicional de 25% passaria a 30% do salário mínimo se fossem preenchidas as condições dessa parcela extra.
O que vale para quem precisa do benefício agora
O BPC continua sendo um benefício assistencial de um salário mínimo mensal para quem atende aos critérios aplicáveis. No caso da pessoa com deficiência, o diagnóstico de autismo, por si só, não substitui a avaliação exigida nem a análise de renda. Não existe, com base nesse projeto, pedido de adicional aberto. O requerimento do BPC vigente pode ser feito pelo Meu INSS; o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) pode orientar sobre o Cadastro Único.
Próximos passos na Câmara
A proposta foi encaminhada às comissões de Previdência e Assistência Social; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise é conclusiva nas comissões, salvo recurso ou mudança de rito. Se aprovada pela Câmara, ainda terá de passar pelo Senado.
Acompanhe a ficha no Observatório Legislativo e leia como funciona a comprovação dos requisitos do BPC.