Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende ampliar as despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física quando o contribuinte custeia necessidades relacionadas à deficiência, ao autismo ou a outro transtorno do neurodesenvolvimento.
O Projeto de Lei 5.696/2026, da deputada Dani Cunha (PL-RJ), foi apresentado em 29 de outubro. O texto inclui gastos com cuidadores, terapias, apoio educacional, tecnologia assistiva, adaptações de acessibilidade, transporte e outros custos adicionais. A proposta está no início da tramitação: ainda aguarda despacho, não foi votada e não alterou as regras da declaração do Imposto de Renda.
Quais despesas aparecem no projeto
A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250/1995. A lista é ampla, mas exige que as despesas sejam específicas ou adicionais, comprovadamente necessárias e diretamente relacionadas à condição da pessoa. O texto reúne:
- saúde e cuidado: consultas, exames, avaliações, tratamentos, terapias, atendimento multiprofissional, cuidadores, atendentes pessoais, acompanhantes terapêuticos, medicamentos e produtos prescritos;
- educação: profissional de apoio escolar, atendimento educacional especializado e despesas adicionais decorrentes da condição;
- acessibilidade e autonomia: próteses, órteses, tecnologias assistivas, equipamentos, materiais, recursos de comunicação e adaptações na residência ou no veículo;
- mobilidade e deslocamento: transporte especial e viagens adicionais necessárias a tratamento, habilitação, reabilitação ou educação especializada;
- alimentação: dieta especial quando indicada por médico ou nutricionista.
O projeto também admite outras despesas diretamente relacionadas, desde que comprovadas. Essa cláusula não significa uma autorização aberta: a necessidade, a relação com a condição e o pagamento continuariam sujeitos a documentos.
Quem poderia fazer a dedução
Se o texto for aprovado como apresentado, a dedução poderá ser feita pela própria pessoa beneficiária ou por quem efetivamente suportar os gastos, como pai, mãe, tutor, curador ou outro familiar ou responsável. A proposta diz que a pessoa beneficiária não precisa ter renda própria nem entregar declaração.
Quando mais de um contribuinte dividir uma despesa, cada um poderá abater somente a parcela que pagou. O mesmo valor não poderá ser usado em duas declarações. Também não serão dedutíveis as parcelas reembolsadas pelo poder público, por plano ou seguro de saúde ou por terceiro.
Documentos e indicação profissional continuam centrais
O texto exige documentação fiscal adequada e, quando a natureza da despesa pedir, indicação de profissional habilitado. Isso é especialmente relevante para medicamentos, suplementos, alimentação especial, tratamentos e adaptações.
A proposta considera pessoa com deficiência a definida pela Lei Brasileira de Inclusão e pessoa autista a protegida pela Lei nº 12.764/2012. Para outros transtornos do neurodesenvolvimento, prevê necessidades contínuas que gerem custos adicionais, comprovadas por profissional habilitado. O projeto não transforma todo diagnóstico em uma dedução automática.
O que a proposta acrescenta ao debate atual
O alcance do PL 5.696/2026 é mais amplo que o do PL 3.208/2026, já acompanhado pelo Singulare. A proposta anterior se concentra em despesas educacionais de dependentes autistas. O novo texto abrange diferentes deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento, alcança a pessoa adulta e inclui custos de cuidado, saúde, mobilidade e vida cotidiana.
Há também uma discussão judicial específica sobre a dedução de gastos de instrução de pessoas com deficiência. O Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização reconheceu a dedução integral desses gastos como despesa médica mesmo em escola regular. Esse precedente não equivale à lista abrangente de despesas proposta pelo novo projeto e não autoriza transferir, sem análise, qualquer gasto para a declaração atual.
O que muda agora
Nada muda imediatamente para o contribuinte. A apresentação de um projeto abre o debate legislativo, mas não cria uma nova dedução. A Mesa da Câmara ainda precisa definir as comissões responsáveis e o regime de tramitação. O texto poderá ser alterado, aprovado ou rejeitado; se avançar na Câmara, dependerá ainda do Senado e das etapas posteriores do processo legislativo.
Até que uma eventual lei entre em vigor e produza efeitos tributários, a declaração deve seguir as normas atuais e as orientações oficiais aplicáveis ao exercício. Guardar recibos, notas fiscais, prescrições e comprovantes de pagamento ajuda a documentar os gastos, mas não substitui a base legal vigente nem torna a proposta utilizável antes da aprovação.
A relevância do PL 5.696/2026 está em reconhecer que deficiência e neurodivergência podem gerar custos distribuídos por várias áreas da vida. A tramitação mostrará se o Congresso transformará esse diagnóstico em uma regra tributária clara, fiscalizável e compatível com as necessidades reais das pessoas e de quem compartilha o cuidado.