Os planos de saúde teriam de informar beneficiários autistas ou seus responsáveis sobre as sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional cobertas segundo as regras vigentes. Essa é uma das mudanças do PL 469/2023 de Minas Gerais, cujo parecer foi publicado no Diário do Legislativo em 12 de novembro. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o parecer no dia 11. A matéria está pronta para o primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O ponto central da versão aprovada pela comissão é a informação que chega ao usuário. Ela não cria sessões ilimitadas nem altera a cobertura nacional. Para os quatro atendimentos citados, o fim do teto de consultas e sessões em planos regulamentados com cobertura ambulatorial já decorre de norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em vigor desde agosto de 2022.
O que a versão em análise mudaria em Minas
A proposta inicial, do deputado Thiago Cota, buscava proibir a limitação de consultas e sessões. O substitutivo nº 3, relatado pelo deputado Roberto Andrade, segue outra via. Ele detalha na Lei estadual 16.316/2006 o dever de fornecer informações e documentos em caso de recusa parcial ou total, incluindo negativas de consultas, internações e sessões das quatro áreas. O texto dá atenção expressa a pessoas com deficiência, pessoas autistas e pessoas com doenças graves, incapacitantes ou limitantes.
Na Lei estadual 24.786/2024, que institui o sistema de atendimento integrado às pessoas autistas, o substitutivo acrescentaria um dever específico: informar o beneficiário ou responsável sobre o número de sessões, nos termos da legislação vigente. O texto não fixa um número, não modifica o Rol da ANS e não garante reembolso automático ou atendimento com qualquer prestador.
Como distinguir limite, negativa e demora
Se o plano disser que o número anual de sessões se esgotou, peça que identifique o procedimento, a regra invocada e o motivo por escrito. Se a operadora reconhecer a cobertura, mas não indicar onde o atendimento pode ser realizado, registre essa dificuldade separadamente: o problema passa a ser de acesso à rede, não apenas de cobertura contratual. Guarde o pedido assistencial, a data da solicitação, o protocolo e a resposta.
A regulamentação da ANS já exige que a operadora formalize por escrito a negativa de procedimento ou serviço assistencial e informe a possibilidade de reanálise pela ouvidoria. Se a operadora não resolver a demanda, o protocolo ajuda a registrar reclamação na agência. Essa orientação vale independentemente de o projeto mineiro avançar.
O próximo passo
A aprovação do parecer em comissão não conclui a votação. O projeto ainda deve ser analisado em dois turnos no Plenário; se aprovado, segue para sanção ou veto. Acompanhe a ficha no Observatório Legislativo. Para entender outra questão de cobertura, leia também o que está em discussão no STJ sobre musicoterapia.