A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 18 de novembro, uma mudança na contratação de associações de pessoas com deficiência: o texto permite a dispensa de licitação quando os serviços forem executados majoritariamente por trabalhadores com deficiência, com participação complementar de pessoas sem deficiência em atividades necessárias à execução.

A proposta integra o Projeto de Lei 1.498/2023, do senador Flávio Arns, relatado por Hamilton Mourão. A decisão terminativa da comissão e o texto final estão registrados na ficha legislativa. O prazo para recurso ao Plenário começa nesta quinta-feira, 19, e vai até 26 de novembro.

O que muda em relação à regra vigente

Hoje, o artigo 75, inciso XIV, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que os serviços dessa hipótese de contratação sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

O texto aprovado mantém como requisitos a ausência de fins lucrativos, a idoneidade comprovada da associação e um preço compatível com o mercado. A mudança concentra-se na equipe que executa o objeto contratado: a maioria continuaria formada por pessoas com deficiência, e o apoio complementar precisaria ser comprovadamente necessário.

Para uma associação que presta um serviço ao poder público, isso permitiria combinar o trabalho de pessoas com deficiência com atividades complementares de outros profissionais, preservada a participação majoritária exigida no projeto.

Contratação continua a exigir um processo administrativo

A dispensa é uma hipótese legal de contratação direta. A Lei 14.133 exige a instrução do processo, com os documentos cabíveis, justificativas da escolha do contratado e do preço e autorização da autoridade competente. A alteração proposta deve ser lida dentro desse conjunto de deveres.

Próximas etapas

O projeto ainda precisa concluir a tramitação legislativa. Um décimo dos senadores pode apresentar recurso para apreciação pelo Plenário dentro do prazo aberto. Sem recurso, a decisão terminativa permite o encaminhamento à Câmara dos Deputados após os trâmites regimentais.

Acompanhe a ficha no Observatório Legislativo e leia sobre a proposta de consulta ao Cadastro-Inclusão para recrutamento.