A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro, uma versão do Projeto de Lei 969/2021 que exige acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado na internet por instituições de ensino públicas e privadas.
O parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), amplia o alcance do texto original. Em vez de tratar apenas de tradução para o braile, a redação considera diferentes recursos de tecnologia assistiva, como softwares leitores de tela.
O que muda para as escolas privadas
O texto aprovado proíbe que instituições privadas repassem os custos da acessibilidade às famílias. Não poderão ser cobrados adicionais em matrícula, mensalidade ou anuidade por causa das adaptações previstas.
A regra proposta se refere ao conteúdo público na internet. Isso inclui páginas e aplicações usadas para divulgar informações da escola, mas os detalhes de aplicação ainda dependerão da redação final e, se o projeto virar lei, de sua implementação.
Aprovação em comissão ainda não cria obrigação nova
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, salvo recurso para análise do Plenário. Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir a votação na Câmara, passar pelo Senado e receber sanção presidencial.
Por isso, escolas e famílias não devem tratar a votação de 28 de outubro como uma lei já vigente. A movimentação representa avanço legislativo, mas não substitui o acompanhamento das próximas etapas.
Acessibilidade digital já é um direito
A ausência de uma nova lei não deixa as pessoas com deficiência sem proteção. A Lei Brasileira de Inclusão já estabelece acessibilidade em sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país e por órgãos de governo, além de assegurar educação sem cobrança adicional por adaptações razoáveis.
Na prática, uma página acessível precisa permitir navegação por teclado, leitura por tecnologias assistivas, compreensão de imagens por descrições adequadas e acesso às informações sem depender apenas de cor, som ou gestos.
O que acompanhar
Os próximos pontos são o exame da CCJ, a eventual apresentação de recurso e a redação que seguirá ao Senado. Também será importante observar como o texto final definirá responsabilidades, fiscalização e transição para as instituições de ensino.