A Assembleia Legislativa de Minas Gerais começou a analisar uma proposta que pretende sustar os efeitos da Resolução nº 507/2026 do Conselho Estadual de Educação, que reúne normas sobre educação especial inclusiva na educação básica do sistema mineiro de ensino.

O Projeto de Resolução 143/2026 foi recebido em plenário em 18 de novembro e publicado no Diário do Legislativo nesta quinta-feira, 19. A ficha da Assembleia registra encaminhamento às comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia.

O que motivou a proposta

Na justificativa, os parlamentares afirmam que as regras alteram a organização de serviços de apoio e apontam a ausência de referência à função do professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA). Também questionam possíveis efeitos sobre a atuação dos profissionais e o atendimento às necessidades educacionais dos estudantes.

O tema já havia sido debatido em audiência pública na Assembleia, em 5 de novembro. Na ocasião, representante do Conselho Estadual de Educação afirmou que a atualização procurou refletir os direitos reconhecidos ao longo dos anos. A discussão reúne, portanto, a formulação das normas e a forma como os apoios chegarão às escolas.

Próximos passos e impacto para as famílias

A proposta seguirá para parecer nas três comissões e para deliberação em turno único no plenário. A apresentação do projeto não altera, por si só, a vigência da resolução. A ficha de acompanhamento permite verificar os pareceres, eventuais mudanças e a decisão parlamentar.

Para famílias e escolas, o ponto prático é acompanhar como se organizam os profissionais de apoio, o atendimento educacional especializado e os recursos de comunicação e acessibilidade de cada estudante. Esses apoios devem ser planejados a partir das necessidades individuais e de sua participação nas atividades escolares.

O Projeto Singulare acompanhará a tramitação na seção de projetos legislativos.