A Câmara Municipal de Manaus informou a aprovação, em primeira discussão nesta segunda-feira, 9 de novembro, de um projeto que trata de informações sobre o atendimento a pessoas autistas nos cursos de primeiros socorros oferecidos na capital. A proposta segue em tramitação e ainda não é lei.
De autoria do vereador Everton Assis e subscrito por outros parlamentares, o Projeto de Lei 552/2025 pretende incluir nos conteúdos dos cursos informações sobre a existência de protocolos de segurança para situações de crise envolvendo pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O alcance da medida é municipal.
Informar sobre protocolos não é o mesmo que ensinar sua aplicação
No texto original apresentado em 2025, o autor enumera protocolos e propõe que sejam mencionados em materiais didáticos e aulas. O próprio projeto afirma que sua aplicação depende de formação específica. Portanto, a proposta não transforma uma aula informativa em habilitação profissional para executar técnicas de intervenção.
A redação original menciona inclusive contenção física. A referência no projeto não demonstra validação científica de uma técnica, nem constitui autorização geral para restringir movimentos. Qualquer discussão sobre segurança precisa considerar direitos, prevenção, comunicação acessível, evidências, normas aplicáveis e as necessidades individuais da pessoa. A notícia informa o conteúdo da proposta; não ensina nem recomenda procedimentos de contenção.
O que muda agora
A aprovação comunicada pela Câmara corresponde a uma etapa do processo legislativo. Ainda serão necessários os demais atos de tramitação e, se houver aprovação final, análise pelo Executivo e publicação para que uma eventual norma passe a produzir efeitos. O texto pode sofrer alterações; nesta reportagem, a descrição dos artigos se refere à versão original disponível no sistema legislativo.
A notícia oficial da Câmara registra a votação de 9 de novembro; a consulta ao registro eletrônico disponível ainda mostrava movimentação anterior. O acompanhamento das próximas etapas ajudará a verificar o texto que efetivamente seguirá adiante.
Por que a formação precisa considerar a pessoa
Uma situação de emergência pode envolver dificuldades de comunicação, estímulos intensos e insegurança para a pessoa atendida e para quem a acompanha. Conhecer essas barreiras e ouvir, sempre que possível, a própria pessoa e quem a conhece pode contribuir para um atendimento mais acessível e respeitoso.
A proposta abre espaço para acompanhar uma pergunta prática: como os cursos poderão abordar essas necessidades com participação de pessoas autistas e base técnica adequada, sem confundir uma característica individual com perigo ou justificar respostas padronizadas?
Consulte a ficha do Observatório Legislativo e leia também sobre coordenação do cuidado de pessoas autistas no SUS.