A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara abriu nesta quinta-feira, 12 de novembro, prazo para emendas ao substitutivo do Projeto de Lei 2.893/2026. O texto em análise propõe tornar obrigatória a assistência especial no embarque e no desembarque aéreo de pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas idosas.

O prazo será contado por cinco sessões a partir de 13 de novembro. O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo em 10 de novembro. O parecer ainda não foi votado pela comissão, e a abertura do prazo não transforma a proposta em lei.

O que o substitutivo propõe

A nova redação acrescenta dispositivos à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Em ambos, estabelece assistência especial obrigatória no embarque e desembarque do transporte aéreo, com meios de acesso ou apoio compatíveis com as necessidades do passageiro.

O substitutivo deixa para o órgão regulador — hoje, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) — a definição dos procedimentos operacionais e dos padrões de atendimento. Isso significa que o projeto não escolhe um equipamento único para todos os aeroportos nem detalha como cada operação deverá ser organizada.

No voto, o relator afirma que pretende tornar a assistência o padrão para esses grupos, independentemente de solicitação prévia. Essa justificativa ajuda a interpretar a proposta, mas o alcance final dependerá do texto aprovado, das próximas comissões e, se virar lei, da regulamentação e da aplicação concreta.

O projeto não foi aprovado

Durante o prazo, integrantes da comissão podem propor alterações ao substitutivo. Depois, a CPD ainda precisa pautar e votar o parecer. A tramitação oficial prevê, em seguida, análise pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A apreciação é conclusiva pelas comissões, nas condições regimentais. Mesmo assim, pode haver recurso ao Plenário da Câmara. Se a Casa concluir a aprovação, o projeto seguirá ao Senado; qualquer mudança do Senado poderá exigir nova análise dos deputados. A sanção presidencial só entra em cena depois da aprovação pelas duas Casas.

Por isso, o andamento de 12 de novembro não cria um novo serviço, não autoriza exigir um equipamento específico com base nesse projeto e não comprova que todos os aeroportos já estejam adaptados.

O que já existe na regulação

A Resolução ANAC nº 280/2013 já disciplina o atendimento aos passageiros com necessidade de assistência especial. A categoria inclui pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo, pessoas com mobilidade reduzida e quem tenha limitação na autonomia como passageiro por alguma condição específica.

A norma prevê assistência ao longo da viagem e trata dos meios de acesso à aeronave. Para passageiro transportado em maca ou cadeira de rodas, o embarque e o desembarque devem ocorrer preferencialmente por ponte, equipamento de ascenso e descenso ou rampa. Há procedimentos que dependem de comunicação antecipada, especialmente quando exigem organização específica da empresa aérea.

O projeto busca elevar parte dessa proteção ao nível legal e, segundo o relator, superar a dependência de solicitação prévia para a assistência abordada no substitutivo. A redação ainda pode mudar, e a proposta não elimina a necessidade de o passageiro informar apoios específicos quando isso for importante para um atendimento seguro e individualizado.

Acessibilidade não se resume ao equipamento

Uma plataforma elevatória, rampa ou ponte pode remover uma barreira física, mas o atendimento acessível também exige escuta, comunicação clara, tempo suficiente e respeito à autonomia. A equipe deve perguntar de que apoio a pessoa precisa, dirigir-se a ela e não presumir incapacidade ou ajuda obrigatória.

O mesmo recurso não atende todas as pessoas do mesmo modo. Mobilidade, equilíbrio, dor, fadiga, comunicação e preferência pessoal variam. Procedimentos previsíveis e alternativas seguras são importantes para que a assistência não se transforme em constrangimento ou risco adicional.

O que acompanhar agora

Os próximos marcos verificáveis são o encerramento do prazo de emendas, a eventual alteração do substitutivo e a votação do parecer na CPD. Só depois será possível afirmar se a primeira comissão aprovou ou rejeitou a proposta e qual redação seguirá adiante.

Até lá, passageiros que precisem de assistência devem consultar a empresa aérea e o aeroporto sobre os procedimentos em vigor, descrever o apoio necessário e guardar os registros da solicitação. A ficha oficial da Câmara permite distinguir prazo de emendas, parecer e votação — etapas que não devem ser tratadas como equivalentes.

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Fontes e documentos verificados