A Comissão Europeia apresentou novas regras técnicas para os futuros Cartão Europeu de Deficiência e Cartão Europeu de Estacionamento. A proposta determina que os documentos físicos tenham um código QR capaz de permitir a verificação de sua autenticidade e validade em diferentes países da União Europeia.
A iniciativa não cria os cartões do zero. Eles já foram estabelecidos pela Diretiva (UE) 2024/2841. A novidade está nos mecanismos técnicos destinados a tornar o reconhecimento transfronteiriço mais seguro e uniforme.
Um documento reconhecido além das fronteiras nacionais
O Cartão Europeu de Deficiência foi concebido para servir como prova da condição reconhecida de pessoa com deficiência durante estadias de curta duração em outro Estado-membro. Seu objetivo é facilitar o acesso, em condições equivalentes às oferecidas aos residentes locais, a determinados serviços, atividades e benefícios.
Já o cartão de estacionamento procura assegurar o reconhecimento das condições e facilidades reservadas às pessoas com deficiência que utilizam transporte individual. A padronização reduz a insegurança causada por documentos nacionais com formatos e critérios de verificação diferentes.
Os cartões não uniformizam todos os direitos materiais existentes na Europa. Cada país continua responsável por definir muitos dos benefícios e condições aplicáveis em seu território. O instrumento favorece o reconhecimento do documento, mas não transforma automaticamente todas as políticas nacionais em um regime único.
QR Code terá proteção contra falsificação
Segundo a Comissão Europeia, o código QR conterá informações padronizadas e será protegido por selo eletrônico qualificado. Autoridades e prestadores de serviços poderão confirmar se o cartão é genuíno e continua válido.
No cartão de estacionamento, a proposta acrescenta materiais de segurança, padrões anticópia e outros elementos destinados a dificultar falsificações. Os países também deverão compartilhar informações técnicas sobre os órgãos emissores e manter listas de documentos revogados.
Esse arranjo procura enfrentar duas dificuldades ao mesmo tempo: permitir uma verificação rápida e impedir que cartões falsos, copiados ou cancelados sejam aceitos em outro país.
Verificação não deve virar exposição de dados
A Comissão afirma que o sistema observará o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o GDPR. Somente os dados pessoais mínimos necessários à verificação deverão ser processados.
A distinção é importante. Confirmar que uma pessoa possui um documento autêntico e válido não exige revelar diagnóstico, histórico clínico ou outras informações que não sejam necessárias para conceder o acesso ou a facilidade correspondente.
A tecnologia pode ampliar autonomia e segurança, mas sua legitimidade dependerá de limites claros de acesso, finalidade e conservação dos dados. A verificação precisa funcionar como instrumento de inclusão — não como nova forma de vigilância ou constrangimento.
Uma referência útil para outros sistemas
A experiência europeia oferece uma referência sobre interoperabilidade: um documento público pode ser reconhecido por diferentes autoridades sem abandonar proteção contra fraude e privacidade.
O modelo também mostra que digitalizar a comprovação não basta. É necessário definir quem pode consultar as informações, o que será exibido, como documentos revogados serão identificados e quais alternativas existirão quando a pessoa estiver sem conexão ou não puder utilizar recursos digitais.
As regras ainda integram o processo de implementação dos cartões. Portanto, códigos QR e novos elementos de segurança não devem ser apresentados como documentos já disponíveis de forma uniforme em todos os países europeus.