Tempo também é acessibilidade: STF valida gratuidade ampliada em estacionamentos para pessoas com deficiência no Paraná

Entrar em um estabelecimento comercial envolve mais do que encontrar uma vaga. É preciso desembarcar, percorrer uma rota, localizar a entrada e, depois, retornar ao veículo. Barreiras no ambiente podem tornar esse percurso mais demorado. Se a cobrança começa antes que a pessoa consiga realizá-lo com segurança, o tempo também pode se transformar em uma barreira de acesso.

O Supremo Tribunal Federal validou, em 8 de outubro, a regra do Paraná que amplia o período gratuito para pessoas com deficiência em estacionamentos privados. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.901 foi unânime entre os ministros presentes, acompanhando o relator, ministro Nunes Marques.^[1]

A notícia interessa a quem utiliza esses serviços e também a famílias, profissionais e gestores: ela ajuda a compreender como uma regra de funcionamento pode contribuir para tornar o acesso mais equitativo.

Como funciona o tempo gratuito

O artigo 119 da Lei paranaense nº 18.419/2015 prevê duas situações. Quando o estacionamento concede um período gratuito aos demais usuários, os veículos utilizados por pessoas com deficiência têm direito ao dobro desse período. Se não houver tempo gratuito para o público em geral, a lei assegura 30 minutos. O dispositivo também abrange serviços de manobra e guarda de veículos.^[2]

O que estava em disputa no STF

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questionou a norma, alegando invasão da competência da União para legislar sobre direito civil e ofensa à propriedade, à livre iniciativa e à livre concorrência. Para o relator, porém, a lei não regula preços ou remuneração dos serviços: cria uma obrigação específica de proteção às pessoas com deficiência.^[1]

Essa distinção é relevante. O debate envolvia tanto a finalidade inclusiva da medida quanto a competência legislativa para estabelecê-la. A Constituição atribui à União a legislação sobre direito civil e prevê competência concorrente para a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, entre outras matérias.^[5]

Por que oferecer mais tempo pode promover igualdade

A igualdade material considera as condições reais em que os direitos são exercidos. Um prazo uniforme pode parecer igualitário e, ainda assim, impor uma desvantagem a quem enfrenta barreiras que os demais usuários não encontram.

O caso ajuda a compreender que acessibilidade também envolve a organização dos serviços. Rampas, elevadores e rotas acessíveis são essenciais, mas a experiência de acesso depende igualmente de informações claras, atendimento adequado e condições de uso compatíveis com as necessidades das pessoas.

Essa perspectiva dialoga com a Lei Brasileira de Inclusão, que considera a interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras na participação social. A acessibilidade, nesse marco, deve permitir o uso de espaços e serviços com segurança e autonomia.^[4]

A regra também interessa às pessoas autistas?

Sim, o reconhecimento legal do autismo é relevante para a aplicação do benefício. A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Por isso, o direito não deve ser apresentado como se fosse destinado apenas a quem utiliza cadeira de rodas ou tem uma deficiência visível.^[3]

A conexão com o autismo decorre dessa legislação; ela não significa que o STF tenha criado, nesse julgamento, uma regra operacional específica para pessoas autistas. Também não autoriza equiparar automaticamente toda condição de neurodivergência à deficiência. Cada situação deve ser compreendida segundo a legislação aplicável.

É igualmente necessário distinguir dois assuntos: o tempo gratuito de estacionamento e o uso de vagas reservadas. O benefício temporal previsto na lei paranaense não dispensa a observância das regras próprias de credenciamento para ocupar uma vaga reservada.^[4]

Qual é o alcance da decisão?

Para a aplicação a outros tipos de estacionamento público, deve-se conferir a formulação integral do acórdão e as regras do ente responsável. A ressalva divulgada pelo STF não deve ser convertida em uma conclusão genérica de que todos os estacionamentos públicos estão abrangidos ou excluídos.

Como se informar e agir diante de uma negativa

A notícia oficial não detalha um procedimento único de comprovação. A própria lei remete o detalhamento técnico a regulamento. Portanto, não é adequado apresentar uma lista de documentos ou uma forma de validação como se tivesse sido definida pelo STF.^[1][2]

Como orientação prática, quem utilizar o serviço pode:

1. Consultar as informações do estacionamento. Verifique o período gratuito geral e pergunte como o benefício legal é validado. Uma política comercial não deve ser confundida com o direito previsto na lei.
2. Manter disponíveis os documentos pertinentes. Confira quais formas de identificação são admitidas pelas regras aplicáveis. Para pessoas autistas, a CIPTEA é um documento legalmente previsto para identificação; isso não permite presumir que seja o único documento exigível para este benefício.^[3]
3. Registrar uma eventual recusa. Guarde o tíquete, o comprovante de pagamento e as informações sobre o atendimento. Solicite o motivo da negativa e um protocolo, quando disponível.
4. Buscar orientação para resolver o problema. O Procon pode analisar questões de consumo. Quando necessário, a Defensoria Pública ou um advogado podem avaliar o caso e o encaminhamento adequado.

Do lado dos estabelecimentos, sinalização clara, treinamento das equipes e orientação acessível sobre a validação ajudam a evitar conflitos. O reconhecimento do direito precisa chegar ao atendimento cotidiano, sem constrangimento e com respeito à autonomia de cada pessoa.