Roca Sales, no Rio Grande do Sul, colocou em vigor uma política municipal de educação inclusiva que cria um núcleo de gestão e laboratórios de aprendizagem nas escolas. A Lei municipal 2.330/2026 foi sancionada e publicada em 5 de novembro; esta reportagem recupera o ato dentro da varredura de 72 horas do Radar, sem apresentar a sanção como fato ocorrido neste domingo.
O texto separa duas linhas de trabalho. Uma é o Atendimento Educacional Especializado (AEE), voltado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. A outra é o apoio pedagógico institucional para dificuldades de aprendizagem, defasagem entre idade e ano escolar ou investigação pedagógica. A lei proíbe misturar turmas com objetivos diferentes.
AEE não pode depender de laudo médico
Para entrar no AEE, a norma municipal exige um estudo de caso pedagógico, mas veda condicionar a oferta à apresentação de laudo médico ou diagnóstico clínico. A regra reproduz o Decreto federal 12.686/2025: o estudo deve identificar barreiras, potencialidades, necessidades de apoio, estratégias e recursos de acessibilidade, com participação do estudante e da família.
O laudo pode existir e contribuir como documento subsidiário, mas não pode paralisar matrícula, planejamento ou atendimento. A escola precisa observar o estudante no contexto educacional e organizar respostas para as barreiras concretas encontradas.
Essa distinção também evita um erro frequente. TDAH, dislexia, discalculia e outras dificuldades de aprendizagem, isoladamente, não transformam o estudante em público do AEE pelas regras federais. Isso não autoriza a escola a negar apoio: a legislação de Roca Sales cria uma linha pedagógica própria para essas necessidades, sem confundi-la com a educação especial.
Dois serviços e uma etapa de implementação
Atende o público da educação especial e parte de estudo de caso, sem exigir laudo.
Recebe estudantes com defasagem ou em investigação, sem transformar reforço em AEE.
O município ainda precisa definir por decreto a carga horária dos professores dos laboratórios.
Núcleo, laboratórios e planos individuais
O Núcleo Municipal de Educação Especial deverá coordenar os Laboratórios de Aprendizagem (LABA), organizar os encaminhamentos, articular Educação, Saúde e Assistência Social e acompanhar os planos individuais. A lei prevê laboratórios nas escolas municipais com espaço adequado, recursos pedagógicos, jogos estruturados e tecnologias assistivas, prioritariamente no contraturno.
Para estudantes do público da educação especial, o texto torna obrigatórios o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano de Ensino Individualizado (PEI). O plano deve ligar o trabalho do laboratório ao que acontece na classe comum. O AEE continua complementar ou suplementar: não substitui matrícula, frequência nem participação na sala regular.
A norma também fixa formação mínima de 360 horas em educação especial inclusiva para professores do AEE e prevê 180 horas de formação continuada para profissionais de apoio escolar. Em 2026, admite transição para docentes já matriculados em especialização, com prazo de até 12 meses para concluir a formação.
O que a publicação ainda não comprova
A lei está vigente, mas o portal municipal não informa quantos laboratórios já funcionam, quais escolas serão atendidas primeiro, quantos profissionais estão disponíveis nem quando as famílias poderão procurar o novo fluxo. O Executivo tem 30 dias para regulamentar a modulação da carga horária dos professores.
O texto vincula o financiamento do AEE à dupla matrícula no Fundeb e separa os recursos do apoio pedagógico. Isso cria uma regra de organização orçamentária, mas não demonstra, por si só, que espaços, equipes e materiais estejam prontos. A implementação poderá ser acompanhada pela publicação do decreto, pelos atos da Secretaria Municipal de Educação e pelos dados de execução.
Para famílias, o ponto prático é que a escola não deve esperar um diagnóstico clínico para começar a observar barreiras e organizar estratégias pedagógicas. O estudo de caso e os planos precisam descrever o que será feito, por quem, em quais ambientes e como a participação e a aprendizagem serão acompanhadas.
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