Porto Velho instituiu um plano para identificar e remover barreiras enfrentadas por servidores municipais com deficiência. A Lei Complementar nº 1.090/2026, sancionada em 23 de outubro e divulgada pela prefeitura no dia 29, alcança a administração direta e indireta do município.
A norma já está em vigor. Parte da execução, porém, ainda depende de regulamentação: o Poder Executivo tem prazo de 90 dias, contado da publicação, para detalhar essa etapa.
O pedido parte das barreiras encontradas no trabalho
O Plano de Adaptação Razoável prevê avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar, com atenção à funcionalidade e ao ambiente. O servidor participa da definição das medidas e pode formalizar as barreiras encontradas e a adaptação pretendida.
O texto cita acessibilidade física, comunicacional, instrumental e digital. Também permite ajustes de funções, rotinas e ambientes, além de apoio psicológico, mediação e acompanhamento periódico. O anexo menciona iluminação, controle de ruído, tecnologia assistiva e trabalho remoto ou híbrido, quando compatível.
Autismo e outras neurodivergências aparecem no fluxo
Embora o corpo da lei trate de pessoas com deficiência, o plano anexo inclui expressamente pessoas autistas e pessoas com outros transtornos do neurodesenvolvimento. Isso não torna toda neurodivergência automaticamente equivalente a deficiência para qualquer finalidade. A aplicação deverá considerar o enquadramento jurídico e as barreiras concretas de cada servidor.
O que cabe à gestão municipal
As secretarias deverão garantir recursos para o plano, articular gestão de pessoas e acessibilidade, acompanhar as adaptações e enviar relatórios semestrais. A lei prevê participação da chefia imediata e estabelece que a recusa injustificada em implementar o plano pode ser apurada administrativamente como conduta discriminatória.
O dispositivo não significa que todo pedido produzirá a mesma solução. A proposta é justamente individualizar o apoio, documentar a decisão e revisar se a medida removeu a barreira sem criar outra.
Como organizar uma solicitação
O formulário anexo pede a descrição da barreira, o tipo de adaptação desejada e a justificativa. Na prática, um relato objetivo pode indicar em que tarefa a dificuldade aparece, com que frequência e qual ajuste permitiria realizar o trabalho com autonomia. A avaliação técnica e a construção do plano vêm depois do requerimento.
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