Uma ferramenta de inteligência artificial pode ajudar a organizar informações, sugerir atividades ou apoiar tarefas administrativas. Ela não poderá, porém, tomar sozinha decisões que definam a trajetória de um estudante. Essa é uma das salvaguardas do parecer do Conselho Nacional de Educação sobre o uso de IA em escolas e universidades, homologado pelo Ministério da Educação nesta terça-feira, 10 de novembro.
O texto alcança todos os níveis e modalidades de ensino e adota a regência humana como fundamento. Avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções devem continuar sob a responsabilidade de pessoas. A tecnologia pode apoiar o trabalho, mas não substituí-lo integralmente.
O que não poderá ser delegado a um sistema
As diretrizes proíbem decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional. Também vedam que redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exigem interpretação recebam nota, conceito ou mérito apenas por IA.
Detectores de conteúdo gerado por inteligência artificial não poderão, sozinhos, fundamentar sanção acadêmica ou disciplinar. A ressalva importa porque essas ferramentas podem produzir falsos positivos. Uma indicação automatizada precisa ser analisada no contexto, com possibilidade de explicação e revisão.
O parecer ainda classifica as aplicações em quatro níveis de risco, considerando a finalidade, os dados utilizados, o grau de autonomia, a possibilidade de traçar perfis e o impacto potencial sobre direitos e percursos educacionais.
Emoções, vigilância e perfilização
Entre as práticas vedadas aparecem a pontuação social, o reconhecimento ou a inferência automatizada de emoções e a vigilância biométrica contínua. O documento também proíbe exploração de vulnerabilidades, publicidade direcionada a partir de dados educacionais, uso comercial desses dados e sistemas que produzam segregação ou discriminação.
Essas regras são gerais e protegem todos os estudantes. Para pessoas autistas, com TDAH, dislexia, altas habilidades ou outras formas de neurodivergência, elas têm relevância adicional: comportamento, expressão facial, tempo de resposta ou modo de comunicação não podem ser reduzidos a uma leitura automática que ignore contexto, acessibilidade e diferenças individuais.
Isso não significa que a norma atribua uma regra exclusiva a determinado diagnóstico. Significa que escolas e instituições precisam avaliar riscos e barreiras de forma que o uso da tecnologia não amplie discriminações já existentes.
Crianças menores precisam de mediação
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá haver acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Quando utilizadas, elas devem fazer parte de uma atividade pedagógica planejada e mediada por profissionais da educação.
O objetivo não é apenas controlar o tempo de tela. A mediação permite explicar limites, conferir informações, proteger dados e perceber quando a ferramenta entrega uma resposta inadequada para a idade, para o currículo ou para a necessidade do estudante.
O que muda — e quando
O fato novo de 10 de novembro é a homologação do parecer pelo MEC. A divulgação oficial informa que as vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Redes e instituições terão, então, 12 meses para adaptar políticas, contratos, práticas e mecanismos de governança.
Por isso, a homologação não deve ser confundida com o início automático de todos os efeitos. A publicação do ato normativo é o marco que precisa ser acompanhado. O CNE também prevê revisão periódica das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou quando mudanças relevantes justificarem atualização.
Perguntas para escolas e famílias
- Finalidade: qual problema pedagógico ou administrativo a ferramenta pretende resolver?
- Responsabilidade: quem revisa o resultado e responde pela decisão final?
- Dados: quais informações dos estudantes são coletadas, guardadas ou compartilhadas?
- Acessibilidade: estudantes com diferentes formas de comunicação e aprendizagem conseguem usar o recurso sem novas barreiras?
- Contestação: como o estudante ou a família pode pedir explicação e revisão de uma decisão apoiada por IA?
As perguntas ajudam a deslocar a conversa da novidade tecnológica para a responsabilidade educacional. Uma ferramenta só é útil quando fortalece o trabalho pedagógico, preserva direitos e permite que pessoas compreendam e revisem seus efeitos.