Uma proposta em análise na Câmara pretende assegurar em lei a gratuidade das chamadas para centrais públicas de orientação previdenciária e trabalhista. Divulgado pela Agência Câmara em 14 de setembro, o Projeto de Lei nº 2.574/2026 abrange INSS, Alô Trabalho, previdência dos servidores federais e eSocial.
O ponto de atenção para o usuário é a diferença entre os canais: a Central 135 do INSS já recebe ligações gratuitas, inclusive de celular. No Alô Trabalho, número 158, a informação divulgada pela Câmara é de gratuidade pelo telefone fixo e cobrança pelo celular. A proposta não torna o serviço gratuito imediatamente.
O que o projeto pretende mudar
De autoria do deputado Luciano Vieira, o texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a implementação da medida, com regulamentação pelo Executivo. A finalidade é dar proteção legal à gratuidade dos canais indicados.
A ficha legislativa registra apresentação em 25 de maio de 2026. Na verificação desta publicação, o projeto aguardava a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Portanto, a divulgação da notícia hoje não significa apresentação ou aprovação do projeto nesta data.
A tramitação prevê análise também pelas comissões de Comunicação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O rito é conclusivo nas comissões, ressalvada a possibilidade regimental de recurso ao Plenário. A proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso para chegar à etapa de sanção.
O que já pode ser utilizado
O INSS informa que a Central 135 funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. As chamadas de telefone fixo, público ou celular são gratuitas. Essa condição já existente não depende da aprovação do PL 2.574/2026.
Para quem busca informações sobre benefícios e serviços, é importante distinguir o custo da ligação do resultado do pedido: atendimento gratuito não elimina requisitos legais, não garante concessão de benefício e não substitui documentos que sejam necessários ao procedimento.
Por que a pauta interessa à inclusão
O telefone pode ser uma alternativa para quem encontra dificuldade no uso de aplicativos ou formulários. O custo da chamada é uma dimensão do acesso, mas a compreensão das orientações, o tempo disponível e a possibilidade de usar outros meios também precisam ser considerados.
Gratuidade e acessibilidade, portanto, respondem a obstáculos diferentes. Um canal sem cobrança ainda pode ser difícil de utilizar. O debate sobre a proposta deve ser acompanhado sem presumir que o telefone seja a melhor solução para toda pessoa neurodivergente ou com deficiência.