O STJ anunciou em 7 de outubro uma audiência pública sobre os prazos que podem afetar direitos de pessoas com deficiência mental ou intelectual. O debate do Tema Repetitivo 1.321 ocorrerá em 19 de novembro, às 14h. A questão ainda não foi julgada.
O que está em discussão
O tribunal examina os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou o regime de incapacidade civil. A controvérsia envolve a incidência de prescrição e decadência após essa mudança.
Em linguagem simples, prescrição diz respeito ao prazo para exigir uma prestação; decadência, ao prazo para exercer determinados direitos. Perder um prazo pode comprometer a proteção patrimonial. Reconhecer autonomia e assegurar proteção efetiva são preocupações que precisam ser consideradas conjuntamente.
O cuidado agora
A convocação não cria uma nova regra nem permite presumir que todos os prazos estejam suspensos. Cada caso exige exame da pretensão, das datas e do regime aplicável.
Entidades e especialistas podem solicitar habilitação até 15 de outubro, conforme os documentos oficiais. O encontro reunirá contribuições jurídicas, científicas e sociais.
Leia também sobre canais de orientação no DF e acessibilidade no atendimento judicial.