O Observatório Singulare vai disponibilizar, nesta quinta-feira, 19 de novembro, a partir das 14h, a transmissão oficial da audiência pública do Superior Tribunal de Justiça sobre prazos que podem afetar direitos de pessoas com deficiência mental ou intelectual. O vídeo será exibido dentro do Projeto Singulare e também poderá ser acompanhado na Sala da Justiça do ArquipelJus.
→ Acessar a transmissão no Observatório Singulare
O que o STJ vai discutir
A audiência busca reunir contribuições para o julgamento do Tema Repetitivo 1.321. A controvérsia é saber como incidem a prescrição e a decadência contra pessoas com deficiência mental ou intelectual após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em termos simples, esses institutos tratam de prazos que podem limitar a possibilidade de exigir uma prestação ou de exercer certos direitos. A discussão envolve a relação entre a autonomia das pessoas com deficiência, as alterações no regime de capacidade civil e a proteção efetiva de seus direitos.
Quem será ouvido
O tribunal confirmou nove expositores, entre representantes da OAB, do Movimento Orgulho Autista Brasil, da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, de entidades ligadas à deficiência e à previdência e do Ministério Público Federal. Cada exposição terá dez minutos, e a ordem procurará alternar perspectivas jurídicas.
As inscrições para expositores já foram encerradas. Para assistir à transmissão pública, basta acessar o vídeo disponibilizado pelo STJ; não é necessário inscrever-se como expositor.
Audiência não é julgamento
O encontro permitirá que o tribunal ouça as entidades antes de decidir. O STJ ainda não firmou uma tese sobre o tema, e a realização da audiência, por si só, não suspende automaticamente todos os prazos. A análise de uma situação concreta depende de suas circunstâncias e das regras aplicáveis.
O sinal é produzido pelo STJ. O Observatório Singulare incorporará o vídeo oficial para facilitar o acompanhamento dentro do portal. Leia também a reportagem sobre o tema e os participantes.
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