Feira de Santana, na Bahia, publicou nesta quarta-feira, 18 de novembro, a Lei municipal nº 4.508/2026. Sancionada no dia 17, ela cria o programa Acolhimento Silencioso e determina que os shoppings da cidade disponibilizem abafadores de ruído a clientes autistas.
Como o acesso foi previsto
O texto exige pelo menos cinco aparelhos por shopping, do tipo concha. Para solicitar o dispositivo, prevê a apresentação do cartão de identificação de TEA à administração ou ao Serviço de Atendimento ao Consumidor do centro comercial.
A obrigação ainda não começou
A lei estabelece entrada em vigor 90 dias após a publicação. Portanto, sua divulgação não comprova disponibilidade imediata dos equipamentos. O Executivo poderá editar decreto para implementar a norma.
O texto não detalha tempo de uso, higienização, eventual cobrança nem penalidades. Esses pontos e a oferta efetiva nos estabelecimentos ainda precisam ser acompanhados. A regra tem alcance municipal, não nacional.
Veja também o projeto federal sobre abafadores pelo SUS, ainda não aprovado, e o acervo de legislação do Singulare.
WhatsAppParticipar da Consulta