O Projeto de Lei 2.596/2026, que propõe incluir no Sistema Único de Saúde o fornecimento de abafadores de ruído, protetores auriculares e outros dispositivos para pessoas autistas, chegou nesta quinta-feira, 12 de novembro, à Comissão de Direitos Humanos do Senado.
A matéria recebeu prazo para emendas de 12 a 18 de novembro. O despacho foi assinado no dia 11 e definiu análise sucessiva pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão terminativa. Essa movimentação não equivale a aprovação e não cria fornecimento imediato pelo SUS.
O que o projeto pretende incluir
O texto acrescenta à assistência terapêutica integral do SUS o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados a reduzir estímulos sonoros, quando indicados para pessoas com transtorno do espectro autista. Menciona expressamente abafadores de ruído e protetores auriculares, mas permite outros recursos com finalidade semelhante.
A proposta também busca explicitar na Lei Brasileira de Inclusão que esses equipamentos podem ser tecnologias assistivas quando necessários para reduzir barreiras sensoriais. Se a redação original for mantida até o fim da tramitação, a futura lei entraria em vigor 180 dias depois de publicada.
O projeto não descreve marca, modelo ou valor e não prevê entrega indistinta a toda pessoa autista. O dispositivo dependeria de indicação individual e das diretrizes terapêuticas aplicáveis. Pareceres e emendas ainda podem alterar essa formulação.
Prazo de emendas não é votação
Até 18 de novembro, senadores podem apresentar emendas perante a CDH. Depois, a comissão deverá designar relatoria, receber parecer e deliberar. Só então a proposta seguirá à CAS.
A decisão terminativa na CAS significa que a comissão pode concluir a análise do Senado, nas condições regimentais, sem votação obrigatória no Plenário. Ainda assim, pode haver recurso ao Plenário. Como o projeto começou no Senado, uma eventual aprovação nessa Casa será seguida de análise pela Câmara dos Deputados. O texto só poderá virar lei depois da tramitação nas duas Casas e da sanção presidencial.
Por isso, famílias e serviços não devem interpretar a abertura do prazo como autorização para retirar o equipamento em uma unidade de saúde. A ficha oficial não informa implantação, compra, estoque, protocolo clínico ou canal de solicitação.
Reduzir som não é a mesma coisa que eliminar todo som
Algumas pessoas autistas apresentam hipersensibilidade auditiva ou encontram barreiras em ambientes ruidosos e imprevisíveis. Abafadores e protetores podem ajudar em determinadas situações, mas a escolha precisa considerar conforto, comunicação, segurança, contexto e preferência da pessoa.
Um recurso que reduz excessivamente a percepção do ambiente pode dificultar ouvir fala, alarmes ou sinais de trânsito. Tamanho, pressão sobre a cabeça, textura, duração de uso e necessidade de perceber determinados sons também variam. O projeto acerta ao vincular o fornecimento à indicação individual, mas a regulamentação e as diretrizes serão importantes para transformar essa ideia em acesso seguro e adequado, se a proposta virar lei.
Tecnologia assistiva não substitui mudança no ambiente
O equipamento pode apoiar a participação, mas não deve transferir toda a responsabilidade de adaptação para a pessoa autista. Escolas, unidades de saúde, transportes, locais de trabalho e eventos continuam responsáveis por identificar e reduzir barreiras de comunicação, ruído, espera e previsibilidade.
Em uma escola, por exemplo, pode ser necessário combinar o uso de proteção auditiva com aviso antecipado de sinais sonoros, possibilidade de pausa e ajuste do ambiente. Em um serviço de saúde, espera em local menos ruidoso e instruções claras podem ser tão importantes quanto o dispositivo.
O que acompanhar agora
Os próximos marcos verificáveis são o encerramento do prazo de emendas, a designação de relatoria e a apresentação do parecer na CDH. Uma emenda pode ampliar, restringir ou detalhar quem teria acesso e como o fornecimento seria incorporado ao SUS.
Até que exista lei sancionada e uma forma concreta de execução, a informação correta é que o Senado passou a analisar a proposta em comissões. A página oficial de tramitação deve ser consultada para distinguir prazo, parecer, votação e aprovação definitiva.