O Conselho da Justiça Federal reconheceu que cuidar de familiar idoso com deficiência pode fundamentar horário especial e outras condições de trabalho, inclusive teletrabalho, para servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A decisão é de 16 de novembro e foi divulgada no dia 17.

Requisitos que precisam ser atendidos em conjunto

A dependência financeira foi dispensada. O familiar deve ter pelo menos 60 anos e ser ascendente, padrasto ou madrasta do servidor. É necessário laudo de junta oficial, ou laudo técnico ou multiprofissional homologado por ela, que comprove deficiência, necessidade de ajuda nas atividades diárias e justifique a condição solicitada, com periodicidade e carga horária.

O servidor deve prestar cuidado direto e contínuo, declará-lo sob responsabilidade legal e registrar o familiar no assentamento funcional. Moradias diferentes são admitidas quando houver convivência demonstrada. As condições ficam sujeitas à reavaliação indicada no laudo.

O que a decisão não assegura

Não há concessão automática de trabalho remoto nem ampliação para qualquer vínculo familiar. A análise das condições especiais deve resguardar os interesses público e administrativo. O CJF manteve a negativa à ampliação genérica do conceito de dependente e determinou proposta de atualização normativa.

A notícia se limita ao comunicado oficial do processo 0004055-48.2024.4.90.8000; não estende o entendimento ao setor privado ou a todos os servidores públicos.

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