O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) consolidou orientações sobre os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Administração Pública distrital. A Decisão nº 2.860/2026, aprovada por unanimidade em 2 de setembro, trata do ingresso no serviço público e de direitos funcionais e previdenciários. O Ministério Público de Contas do DF divulgou explicação sobre a deliberação em 6 de outubro.
O fundamento está na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Seu artigo 1º, § 2º, estabelece que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Esse reconhecimento existe desde 2012: a contribuição da decisão é orientar sua aplicação na relação com os órgãos públicos do DF.
Horário especial depende da necessidade individual
Segundo o TCDF, servidores e empregados públicos com TEA, assim como aqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente autista, podem obter redução de até 50% da jornada, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horas.
A necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. Portanto, o diagnóstico não assegura, isoladamente, uma redução de 50%: o benefício depende da avaliação exigida e dos requisitos aplicáveis.
Para as famílias, a distinção tem efeito concreto. Um pedido bem fundamentado deve relacionar as necessidades de cuidado à jornada profissional, demonstrando, por exemplo, a frequência dos atendimentos, os deslocamentos e os horários em que o acompanhamento é necessário.
Concurso e exame admissional têm finalidades diferentes
Outro ponto relevante envolve candidatos autistas reconhecidos como pessoas com deficiência na avaliação do concurso público.
Conforme a orientação divulgada pelo Tribunal, essa condição não pode ser retirada no exame admissional. A avaliação para a reserva de vagas e o exame de aptidão para o cargo cumprem funções distintas. O reconhecimento como PcD também não significa concessão automática de todos os benefícios funcionais.
Aposentadoria não decorre apenas do diagnóstico
A orientação também aborda aposentadoria da pessoa com deficiência, abono de permanência e pensão por morte.
Segundo o Ministério Público de Contas, a aposentadoria no regime próprio depende da avaliação oficial e dos requisitos pertinentes, com aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 enquanto não houver regulamentação distrital. O abono pode alcançar quem preenche as condições para a aposentadoria e permanece em atividade. Na pensão por morte, devem ser observadas as condições legais e a legislação vigente na data do falecimento do instituidor.
O que observar antes de apresentar um pedido
O primeiro passo é identificar o vínculo de trabalho, o direito pretendido e a documentação exigida pelo órgão. Relatórios clínicos e funcionais devem explicar a necessidade concreta, preservando a intimidade da pessoa autista e evitando a exposição de informações de saúde sem relação com o requerimento.
Para aprofundar os fundamentos do horário especial e a organização do pedido administrativo, leia a análise do Singulare: Quando cuidar exige tempo: o horário especial do servidor público com familiar neurodivergente.
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