A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que uma operadora deve garantir acompanhamento nutricional prescrito para paciente autista com seletividade alimentar. A decisão unânime foi divulgada pelo tribunal em 19 de outubro, no processo 0703533-13.2021.8.07.0003.
O ponto central foi a aptidão para executar o tratamento. Segundo a comunicação oficial, a inexistência de um título formal de especialista em seletividade alimentar não elimina a obrigação de disponibilizar profissional tecnicamente capacitado para a necessidade clínica comprovada.
Indicação clínica e capacidade de atendimento
A Lei 12.764/2012 inclui entre os direitos da pessoa autista o acesso à atenção integral à saúde, com atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional. Essa proteção deve ser aplicada à necessidade de cada pessoa, sem presumir que todos os autistas precisam do mesmo acompanhamento.
No caso divulgado, o tribunal informou que, se não houver profissional habilitado na rede credenciada, a operadora deverá viabilizar atendimento externo conforme a regulamentação aplicável. Isso não significa livre escolha irrestrita de qualquer prestador ou reembolso automático de toda despesa particular.
Como formular uma solicitação concreta
Para a família, a documentação pode ajudar a conectar a prescrição ao atendimento solicitado. É útil pedir que o relatório descreva a dificuldade alimentar, suas repercussões e a finalidade do acompanhamento. Ao procurar a operadora, vale perguntar qual profissional da rede tem condições de atender à indicação e em que prazo.
Guarde os protocolos e a resposta recebida. Se a indicação apresentada não puder ser atendida pela rede, solicite orientação formal sobre a alternativa oferecida antes de contratar um serviço particular, quando a situação clínica permitir essa espera. São cuidados de organização que tornam mais claro o problema a ser resolvido.
Alcance da decisão e indenização
Trata-se de julgamento de um caso específico, e não de uma nova regra nacional criada pelo TJDFT. A comunicação registra que o pedido de dano moral foi afastado porque não se demonstrou agravamento da saúde ou prejuízo relevante a direitos da personalidade. A obrigação de cobertura e a indenização são questões distintas.
O inteiro teor não ficou acessível nesta consulta pública. Por isso, a notícia se limita ao alcance descrito pelo próprio tribunal e não afirma trânsito em julgado nem amplia as condições da condenação.
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