O programa australiano de financiamento de apoios à deficiência, conhecido como NDIS, divulgou nesta 18 de novembro orientações para a entrada em vigor do prazo de cobrança de serviços. A partir de 1º de dezembro de 2026, os pedidos deverão ser apresentados até 90 dias após a prestação do apoio.
Revisar pendências antes da mudança
A agência pede a prestadores e gestores de planos que confiram cobranças pendentes e encaminhem prontamente as elegíveis. Faturas, comprovação do serviço, autorizações e datas precisam estar corretas. Não se pode alterar a data do atendimento para enquadrar uma cobrança no prazo.
Gestores devem confirmar com o participante o recebimento do apoio e verificar sua compatibilidade com o plano e o saldo disponível. O envio tardio de uma fatura ao gestor pode comprometer o pagamento.
A exceção não garante pagamento
Após 90 dias, o pagamento dependerá de circunstâncias excepcionais. A pessoa responsável deverá apresentar uma solicitação individual, explicar o atraso e juntar evidências; a análise será caso a caso.
Esta é uma regra do programa australiano, não do Brasil. Também é diferente das mudanças na renovação de planos em 2027. Consulte outras notícias sobre inclusão e direitos.
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