Uma mulher autista precisa de atendimento em uma unidade de saúde. O ambiente está cheio, o ruído dificulta a comunicação e a condição dela não é perceptível a quem a recebe. Em outra cidade, uma família procura orientação depois do diagnóstico do filho e descobre que há uma carteira de identificação. Surgem as dúvidas: quem pode pedir, quais documentos são necessários e o que fazer com ela?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Ciptea, foi criada para facilitar a identificação e favorecer o atendimento prioritário e o acesso a serviços. Ela é gratuita e pode ser solicitada conforme os procedimentos do estado, do Distrito Federal ou do município responsável pela emissão. 12

A Ciptea não é uma carteira geral de toda a neurodivergência. Ao mesmo tempo, o direito de uma pessoa autista a atendimento adequado não começa apenas quando ela recebe esse documento. Compreender essas duas ideias ajuda a evitar frustrações e a usar a carteira para aquilo que ela pode oferecer.

O PEDIDO

Quem pode solicitar a Ciptea

A carteira federal identifica a pessoa com transtorno do espectro autista.

  1. Relatório médico

    Com indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID).

  2. Solicitação ao órgão emissor

    Confira os documentos e o canal de seu estado, do Distrito Federal ou município.

  3. Emissão da Ciptea

    O documento facilita a identificação e o reconhecimento da prioridade.

TDAH, dislexia ou altas habilidades, isoladamente, não são o critério da Ciptea federal. Essas condições podem coexistir com o autismo e envolver outros direitos e apoios.

Lei nº 12.764/2012, art. 3º-A.

O que é a Ciptea

A Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, acrescentou o art. 3º-A à Lei nº 12.764/2012 e criou a Ciptea. Sua finalidade é favorecer a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. 1

Na prática, a carteira permite identificar a pessoa autista sem que ela tenha de apresentar toda a sua história clínica a cada atendimento. Ela pode ser útil, por exemplo, ao solicitar prioridade em uma unidade de saúde ou em outro serviço que deva oferecê-la. Os formatos e sistemas de emissão variam conforme o órgão responsável.

Identificar é uma parte do atendimento. A pessoa também pode precisar de orientações claras, tempo para responder, menor exposição a estímulos ou apoio de alguém de sua confiança. Uma equipe preparada pergunta como pode ajudar e respeita a autonomia de quem está sendo atendido.

Como é a carteira

A imagem abaixo reproduz um modelo realmente divulgado pelo Governo do Distrito Federal, com dados fictícios, para mostrar frente e verso. É um exemplo do modelo apresentado em 2024: a aparência da carteira pode variar conforme o órgão emissor, o sistema e a época da emissão. Não se deve confundir essa ilustração com um padrão único obrigatório para todas as carteiras existentes. 19

Frente e verso de modelo de Ciptea divulgado pelo Governo do Distrito Federal em 2024, com dados fictícios.
Exemplo divulgado pelo Governo do Distrito Federal em 2024, com dados fictícios. A aparência pode variar conforme o emissor. Toque na imagem para ampliá-la. Fonte: Governo do Distrito Federal.

O documento contém dados de identificação e informações indicadas na legislação e nas regras do serviço. O SisTEA busca integrar o cadastro nacional; sua implantação não torna corretas as suposições de que toda carteira antiga tenha a mesma aparência ou de que deva ser descartada automaticamente. Verifique a validade do documento e as orientações do emissor. 113

Quem pode solicitar a carteira

A Ciptea prevista na lei federal é destinada à pessoa com transtorno do espectro autista, o TEA. A mesma lei estabelece que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O requerimento da carteira deve ser acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Internacional de Doenças, a CID, além dos demais dados exigidos pelo procedimento aplicável. 1

O pedido pode ser apresentado para crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas. A lei que instituiu a Ciptea não limita o documento a um único nível de suporte. A forma de apresentar a solicitação e a documentação de representação variam conforme a situação.

Uma pessoa adulta pode ter autonomia para fazer seu próprio pedido e, ainda assim, escolher receber apoio no preenchimento. A existência de diagnóstico, de um acompanhante ou de um cuidador não retira automaticamente sua capacidade de participar das decisões.

Ciptea e outras formas de neurodivergência

Neurodivergência é uma expressão ampla. O transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, conhecido como TDAH, a dislexia, a discalculia e as altas habilidades ou superdotação não são, isoladamente, o critério previsto para a emissão da Ciptea federal. A carteira identifica especificamente a pessoa autista. 1

As condições podem coexistir. Uma pessoa com TDAH também pode ser autista; uma pessoa com altas habilidades também pode ter diagnóstico de TEA. Nessas situações, o pedido de Ciptea será examinado em razão do autismo, sem que as demais características ou necessidades de apoio desapareçam.

O fato de uma pessoa não preencher o critério da Ciptea não significa ausência de proteção em outros campos. A Lei nº 14.254/2021, por exemplo, trata do acompanhamento integral de educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem e prevê apoio educacional conforme suas necessidades. Cada direito, benefício ou documento deve ser examinado de acordo com sua própria regra. Também podem existir iniciativas locais com finalidades e requisitos específicos. 3

Um exemplo é a Lei Municipal nº 1.027/2025, de Icapuí, no Ceará. Ela prevê um cadastro e uma carteira municipal da pessoa neurodivergente e menciona, entre outras condições, autismo, TDAH, dislexia, discalculia, disgrafia e altas habilidades. Trata-se de uma iniciativa do município, distinta da Ciptea federal. A lei prevê emissão gratuita por secretaria municipal; quem reside na localidade deve confirmar com a prefeitura os canais e as condições de atendimento. A previsão dessa carteira não transforma, por si só, todas essas condições em deficiência para todos os fins da legislação federal. 17

Para que a carteira serve no cotidiano

A utilidade mais direta é tornar mais simples a identificação da pessoa autista em situações de atendimento. Num banco, numa farmácia ou numa unidade pública, a apresentação pode facilitar o reconhecimento da prioridade e reduzir a necessidade de explicações repetidas.

Imagine que uma pessoa chegue a uma unidade de saúde em um dia de grande movimento. Ao apresentar a carteira, ela pode pedir que sua prioridade seja observada e explicar, se desejar, que precisa de instruções escritas ou de um local mais tranquilo. A equipe deve considerar a necessidade apresentada. A carteira ajuda na identificação; a conversa permite compreender como o atendimento pode ser adequado àquela pessoa.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania orienta que a prioridade de atendimento não deve depender de sinais visíveis e menciona, conforme a situação, documentos como Ciptea, documento de identidade com a indicação correspondente e laudo médico. A pessoa não precisa demonstrar sofrimento em público para que sua necessidade seja levada a sério. 4

É importante distinguir prioridade de uma solução única para todas as barreiras. Em um ambiente com muita luz e ruído, esperar por menos tempo pode ajudar; em outro caso, a necessidade principal pode ser compreender uma instrução escrita ou aguardar em lugar mais tranquilo. A identificação abre espaço para que o atendimento considere a pessoa, sem presumir que todas precisam da mesma adaptação.

A carteira não cria todos os direitos nem substitui todos os documentos

Os direitos decorrem da legislação e dos requisitos aplicáveis a cada situação. A ausência da Ciptea não elimina, por si só, a condição de pessoa autista nem os direitos reconhecidos em lei. Para identificar a condição, podem existir outros documentos aceitos pelo serviço, conforme as regras correspondentes. 14

Por outro lado, apresentar a Ciptea não significa obter automaticamente qualquer benefício. Transporte, assistência social, isenções tributárias, adaptações educacionais e serviços de saúde podem ter condições, avaliações e procedimentos próprios. A pergunta é sempre qual direito está sendo solicitado e qual comprovação a regra pertinente admite ou exige.

Na educação, a necessidade de apoio não deve ser confundida com a posse da carteira. O art. 11, § 7º, do Decreto nº 12.686/2025 estabelece que a oferta do atendimento educacional especializado não será condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. O Inep também esclarece que laudo médico não é obrigatório para matrícula ou planejamento das ações educacionais. 516

Como solicitar a Ciptea

O primeiro passo é localizar o órgão oficial responsável na sua região. Pode ser a secretaria estadual ou distrital da pessoa com deficiência, uma secretaria de assistência social, uma prefeitura ou um portal de serviços. Há locais com solicitação digital e outros que também oferecem atendimento presencial.

A lei federal exige relatório médico com indicação da CID. Em geral, o requerente também precisará reunir documento de identidade, CPF, fotografia e dados cadastrais da pessoa autista. Quando houver representante legal ou cuidador, o órgão informará quais documentos são necessários. Comprovante de residência, tipagem sanguínea e outros dados podem constar da lista local. 1

Antes de pagar por cópias, exames ou serviços de intermediação, confira a lista do canal oficial. A emissão da Ciptea é gratuita, e os requisitos concretos devem ser verificados com o órgão que receberá o pedido. Guarde o número do protocolo e acompanhe a análise.

Se o sistema indicar uma pendência, procure a razão específica: arquivo ilegível, dado incompleto e divergência de documentação pedem soluções diferentes. Se houver exigência que não esteja clara, solicite uma explicação por escrito e o procedimento para revisão.

Canais oficiais para solicitar a carteira

Abaixo estão canais públicos de orientação ou solicitação para as 27 capitais. Alguns são estaduais e podem atender moradores de outros municípios; outros são municipais e podem exigir residência na cidade. Os documentos locais podem usar nomes como Ciptea, CIA ou CEPTEA. Confira os requisitos, a forma de atendimento e eventuais alterações diretamente no órgão. Consulta em 9 de novembro de 2026.

Em São Luís, o endereço indicado é a página principal do governo: pesquise “CIPTEA” nos serviços estaduais. Em João Pessoa, se a página da FUNAD estiver temporariamente indisponível, procure a própria fundação para confirmar o cadastro e o atendimento.

Norte

Nordeste

Centro-Oeste

Sudeste

Sul

Prazo de validade e renovação

A Lei nº 12.764/2012 estabelece validade de cinco anos para a Ciptea, com atualização dos dados e revalidação pelo mesmo número. Renovar a carteira é atualizar um instrumento de identificação. Não se deve confundir o prazo do documento com um prazo de duração do autismo. 1

Os documentos necessários à renovação devem ser verificados junto ao órgão emissor. Um exemplo útil vem do município de São Paulo: sua página oficial informa que o laudo médico apresentado para a solicitação não precisa ser recente. Essa orientação municipal não substitui a consulta às regras de outros órgãos, mas mostra que é importante verificar a exigência concreta antes de buscar uma nova avaliação. 8

Há propostas para alterar as regras. O PL nº 1.414/2025, em tramitação no Senado na data desta consulta, discute prazos diferentes para a Ciptea e mudanças na reavaliação. Uma proposta legislativa, porém, ainda precisa percorrer o processo legislativo; não altera por si só a regra federal atualmente vigente. 12

O alcance territorial da carteira

A Ciptea é prevista em lei federal, mas pode ser emitida por órgãos estaduais, distritais e municipais, com sistemas e formatos distintos.

O Decreto nº 12.115/2024 instituiu o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o SisTEA. A adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é facultativa. O decreto prevê validade em todo o território nacional para a Ciptea expedida pelos entes que aderirem ao sistema. 13

O governo de Minas Gerais informa que a Ciptea por ele emitida tem validade nacional. As pessoas que utilizam outras carteiras também podem consultar o órgão emissor sobre o reconhecimento e a forma de verificação do documento. Isso é especialmente útil em viagens ou mudanças de cidade. Em qualquer caso, a prioridade assegurada por lei federal não nasce da carteira: a condição pode ser comprovada pelos meios aceitos no atendimento. 418

Diferenças entre os instrumentos de identificação

A Ciptea é um documento de identificação da pessoa autista. A Carteira de Identidade Nacional pode, mediante solicitação e observados os requisitos do órgão de identificação, trazer símbolos relacionados à deficiência, inclusive ao autismo. A escolha de incluir informação dessa natureza deve considerar a vontade, a privacidade e a utilidade para o titular. 14

O cordão de girassol é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Seu uso é opcional, e a ausência do cordão não prejudica os direitos previstos em lei. A Lei nº 14.624/2023 esclarece que o uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório quando solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente, nos termos da lei. 15

Os instrumentos não são equivalentes em todas as situações. Uma carteira identifica; um relatório médico contém informações clínicas; um símbolo pode facilitar a comunicação de uma necessidade. A escolha do documento adequado depende da finalidade do atendimento e da regra aplicável.

COMPARE

Cada instrumento tem sua função

Documentos e símbolos podem ajudar de maneiras diferentes.

Ciptea
Identifica a pessoa autista e facilita o reconhecimento da prioridade.
Carteira de Identidade Nacional
Pode indicar deficiência a pedido, conforme as regras de emissão.
Cordão de girassol
Símbolo opcional para deficiências ocultas; não substitui toda comprovação exigida.
Relatório médico
Contém informações clínicas e pode comprovar a condição, conforme o serviço.

A ausência da Ciptea não elimina, por si só, os direitos.

Leis nº 12.764/2012 e nº 14.624/2023; Governo Digital.

Cordões, pulseiras e outros símbolos: o que eles comunicam

Símbolos em cordões, pulseiras e outros acessórios podem ajudar alguém a comunicar uma necessidade de apoio. Eles não revelam toda a história da pessoa e não permitem, por si sós, concluir qual é seu diagnóstico ou quais adaptações ela deseja. O mais útil é perguntar, com respeito, de que forma o atendimento pode ser facilitado.

SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO

O que você pode encontrar

O símbolo pode ajudar na comunicação. Ele não define um diagnóstico.

Cordão verde com desenhos de girassóis

Girassol

Deficiências ocultas

Símbolo nacional previsto em lei. Não indica qual é a condição da pessoa.

Cordão azul com peças coloridas de quebra-cabeça

Quebra-cabeça

Autismo

A fita é reconhecida em lei como símbolo de conscientização. Seu uso é uma escolha pessoal.

Cordão com símbolos do infinito em várias cores

Infinito colorido

Neurodiversidade

Usado para representar diferentes formas de funcionamento neurológico, inclusive autismo e TDAH.

Laço laranja

Laço laranja

Conscientização sobre TDAH

Presente em campanhas e iniciativas locais. Não há uma estampa nacional única para todas as pessoas.

A Ciptea não depende do uso de cordão ou pulseira.

Fontes: Leis nº 12.764/2012 e nº 14.624/2023; Defensoria Pública de Minas Gerais e Lei Municipal de Araras.

O cordão de girassol é reconhecido pela Lei nº 14.624/2023 como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Uma pessoa autista pode utilizá-lo, mas ele não é exclusivo do autismo e não informa qual é a condição de quem o usa. A lei torna seu uso opcional e preserva a possibilidade de exigir documentos comprobatórios quando cabíveis. 15

A fita com desenhos de peças de quebra-cabeça é reconhecida pela Lei nº 12.764/2012 como símbolo mundial de conscientização sobre o autismo; desenhos semelhantes também aparecem em cordões e acessórios. Algumas pessoas autistas preferem outros símbolos. O infinito colorido é frequentemente associado à neurodiversidade, expressão que abrange a variação das formas de funcionamento neurológico na população. 120

Pessoas neurodivergentes podem ser autistas, ter TDAH ou dislexia, entre outras características. Nem toda neurodivergência corresponde automaticamente a deficiência para todos os fins legais; a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O laço laranja aparece em campanhas e iniciativas locais sobre TDAH, mas não há uma estampa única nacional que identifique todas as pessoas com TDAH. 121

A Ciptea não precisa ser usada em um cordão: a pessoa pode portá-la conforme o formato disponibilizado pelo órgão, inclusive digitalmente quando houver essa opção. Quem quiser pode combiná-la com um cordão ou outro acessório. Seu uso é uma escolha; a ausência de cordão não retira direitos. Pulseiras podem ajudar na comunicação, mas não se deve presumir que tenham, em qualquer serviço, o mesmo valor jurídico de uma carteira ou de um documento exigido para um benefício.

Como agir diante de dificuldades no atendimento

Se o pedido da carteira for negado, a pessoa ou seu responsável pode solicitar o motivo, guardar os documentos e verificar o canal de revisão ou recurso. Se a dificuldade ocorrer no atendimento, registre a data, o local, a situação e a resposta recebida. Peça que o serviço esclareça por que recusou a comprovação apresentada e qual canal recebe reclamações. Esse registro ajuda a contestar tanto uma negativa indevida quanto uma exigência formulada sem clareza.

Conforme o caso, é possível procurar a ouvidoria do serviço, o Procon, a Defensoria Pública ou órgãos de proteção de direitos. O Ministério dos Direitos Humanos também informa o Disque 100 como canal para relatos de violações de direitos humanos. 4

A privacidade merece atenção desde o cadastro. O decreto do SisTEA reconhece os dados de identificação das pessoas autistas como dados pessoais sensíveis e prevê acesso restrito à base do sistema. Na vida cotidiana, vale conferir o destinatário e a necessidade de cada envio: uma carteira ou outro comprovante adequado pode evitar a circulação desnecessária de um relatório clínico completo. 13

A identificação deve abrir portas

Conhecer a Ciptea é importante para que a pessoa autista e sua família possam escolher se desejam solicitá-la, saber onde fazê-lo e reconhecer sua utilidade. Também é necessário saber o que fazer quando o documento ainda não chegou ou quando o serviço exige outra comprovação prevista em suas regras.

O poder público pode melhorar essa experiência com informações compreensíveis, um canal digital acessível e apoio presencial para quem precisar. Uma pendência deve vir acompanhada da indicação do que falta e de como corrigi-la. Na renovação, vale revisar exigências e aproveitar informações já disponíveis quando a legislação permitir, evitando que a pessoa refaça etapas desnecessárias.

Mas a qualidade da política não se mede apenas pelo número de carteiras emitidas. É preciso saber se elas são reconhecidas nos serviços e se as equipes conseguem transformar o reconhecimento em atendimento adequado. Quando a pessoa ainda precisa explicar repetidamente sua condição, expor dados médicos ou desistir porque o canal não é acessível, a identificação não cumpriu toda a sua finalidade. O objetivo deve ser facilitar a participação com dignidade, preservando a autonomia e a privacidade de cada pessoa.

Fontes e referências

1. BRASIL. Lei nº 12.764/2012, arts. 1º e 3º-A, com alterações da Lei nº 13.977/2020. Consultar fonte

2. MINISTÉRIO DA SAÚDE. O que é a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. Consultar fonte

3. BRASIL. Lei nº 14.254/2021, acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. Consultar fonte

4. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. Dúvidas sobre atendimento prioritário para pessoas autistas e com deficiências não visíveis. Consultar fonte

5. INEP. Perguntas frequentes sobre o Censo Escolar e educação especial. Consultar fonte

6. AGÊNCIA BRASÍLIA. Carteira de identificação para pessoas com TEA e cadastro no Distrito Federal. Consultar fonte

7. SÃO PAULO. Portal de Serviços ao Cidadão. Carteira de identificação da pessoa com autismo. Consultar fonte

8. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Orientações para a Ciptea. Consultar fonte

9. MINAS GERAIS. Portal MG. Obter a Ciptea. Consultar fonte

10. PARANÁ. Serviço de solicitação da Carteira do Autista. Consultar fonte

11. BAHIA. Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Identificação da pessoa autista. Consultar fonte

12. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 1.414/2025, acompanhamento de tramitação. Consulta em 9 de novembro de 2026. Consultar fonte

13. BRASIL. Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, que institui o SisTEA. Consultar fonte

14. GOVERNO DIGITAL. Informações sobre deficiência na Carteira de Identidade Nacional. Consultar fonte

15. BRASIL. Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023. Consultar fonte

16. BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, art. 11, § 7º, com as alterações posteriores. Consultar fonte

17. ICAPUÍ. Lei Municipal nº 1.027, de 16 de abril de 2025. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição de 26 de maio de 2025. Consultar fonte

18. MINAS GERAIS. Portal MG. Informações sobre alteração ou renovação da Ciptea e validade territorial. Consultar fonte

19. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Exemplo de carteira de identificação da pessoa autista, com dados fictícios, e notícia de 2024. Consultar fonte

20. DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. Símbolos relacionados ao autismo e à neurodiversidade. Consultar fonte

21. ARARAS. Lei municipal sobre conscientização do TDAH e laço laranja, Diário Oficial. Consultar fonte

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