Um candidato autista de nível 1 de suporte obteve o direito de voltar à concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência em seleção para professor substituto da rede pública do Distrito Federal. A decisão unânime da 1ª Câmara Cível foi divulgada pelo TJDFT em 18 de novembro.
A comissão do certame havia reconhecido o diagnóstico e afastado o enquadramento para a cota. O colegiado considerou essa restrição incompatível com a Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Qual foi o efeito do julgamento
A ordem determina o reenquadramento do participante na lista reservada. A classificação e a contratação seguem as demais etapas da seleção.
Trata-se do mandado de segurança 0702029-05.2026.8.07.0000, acórdão 2161638. O julgamento ocorreu em 3 de agosto, com publicação no Diário da Justiça em 19 de agosto; a comunicação institucional sobre o caso saiu nesta semana.
O que o candidato precisa acompanhar
O próprio tribunal reúne entendimentos divergentes sobre o tema. O fundamento favorável deste caso e as particularidades de cada avaliação precisam ser examinados em conjunto com o edital.
Para compreender uma exclusão, ajuda organizar o edital, a documentação apresentada, o resultado da avaliação e sua fundamentação. Esses registros permitem identificar o critério usado e preparar eventual recurso no prazo do certame.
Acompanhe também o concurso paulista com cargos de educação especial e o Observatório Singulare, que reúne debates sobre direitos e acesso à Justiça.
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