Ter um lugar tranquilo para reduzir os estímulos de um shopping é uma medida de acessibilidade, não apenas uma comodidade. Em São Paulo, a obrigação de instalar salas de regulação sensorial nos estabelecimentos com circulação diária superior a 2 mil pessoas foi mantida pelo Tribunal de Justiça do estado. A lei atende pessoas autistas e neuroatípicas.

O julgamento ocorreu em 21 de outubro e foi divulgado pelo tribunal no dia 25. A decisão do Órgão Especial preserva a Lei estadual nº 18.183/2025, regulamentada pelo Decreto nº 70.501/2026. A exigência é paulista: não deve ser confundida com uma obrigação imposta, por essa lei, a todos os shoppings do país.

Um espaço para reduzir estímulos

O decreto descreve a sala como um ambiente de acolhimento temporário para pessoas com sensibilidade sensorial, inclusive aquelas com autismo e outras neurodivergências. Seu objetivo é diminuir estímulos externos e estresse, favorecendo a autorregulação e o bem-estar.

A estrutura precisa ser tranquila, confortável e equipada com materiais adequados às necessidades sensoriais. A legislação não restringe o acolhimento a crianças. A conservação, a higienização e a reposição dos materiais são responsabilidades do estabelecimento.

Não basta existir: é preciso conseguir chegar

A regulamentação determina fácil acesso, ausência de obstáculos e sinalização visível. A localização deve priorizar as rotas de entrada e saída e evitar áreas de maior aglomeração, como praças de alimentação e locais de ações promocionais. O espaço também deve observar as regras de acessibilidade.

Para quem visita um shopping alcançado pela lei, essas exigências oferecem pontos concretos para verificar: onde fica a sala, como chegar até ela e se o ambiente está disponível e em condições de uso. A fiscalização prevista no decreto cabe ao Procon-SP, com possibilidade de sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor.

O que a Justiça decidiu

A Associação Brasileira de Shopping Centers contestou a lei, alegando invasão da competência federal e interferência na propriedade, na livre iniciativa e na concorrência. Na ação 2306180-51.2025.8.26.0000, relatada pelo desembargador Campos Mello, a maioria dos julgadores rejeitou o pedido.

Segundo a divulgação do TJSP, o relator enquadrou a medida na proteção e integração social das pessoas com deficiência, campo de legislação concorrente. O julgamento mantém a disciplina estadual; não demonstra, por si só, que todos os estabelecimentos já instalaram as salas ou que a discussão processual se encerrou definitivamente.

Fontes e documentos verificados