Marília, no interior de São Paulo, publicou nesta sexta-feira, 6 de novembro, uma lei que garante vacinação domiciliar a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) com níveis de suporte 2 ou 3. A medida também contempla outras deficiências quando limitações sensoriais, físicas ou comportamentais dificultam o atendimento nas unidades convencionais de saúde.
A Lei municipal 9.545, de 5 de novembro de 2026, está na edição 4316 do Diário Oficial e entra em vigor com a publicação. O alcance é municipal: a norma não institui um serviço nacional de vacinação em casa.
O atendimento considera a necessidade concreta
A lei determina que sejam observados a avaliação clínica, os critérios do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e as normas do SUS. Também admite outras medidas de acessibilidade, combinadas ou isoladas, conforme cada caso.
O texto menciona expressamente os níveis de suporte 2 e 3 do TEA. Essa delimitação não permite concluir que toda pessoa autista esteja automaticamente incluída nessa previsão específica, nem afasta outros direitos de acesso e adaptação que possam ser aplicáveis.
O que está definido — e o que acompanhar
Público e critérios estão descritos na Lei 9.545/2026.
Aplicam-se critérios clínicos, do PNI e do SUS.
Canal, agenda e orientações operacionais precisam ser divulgados.
Equipe preparada e ambiente acolhedor
A norma prevê capacitação dos profissionais, respeito às necessidades sensoriais e comportamentais, orientação às famílias e acompanhamento por familiar ou responsável quando necessário. Os formulários de solicitação domiciliar deverão ter campo específico para identificação de pessoas com TEA.
Entre os objetivos estão o atendimento individualizado e a possibilidade de agendamento prévio. A lei também prevê campanhas de informação e medidas de controle e monitoramento.
Como buscar orientação agora
O texto determina regulamentação pelo Executivo no que couber, mas não apresenta telefone, formulário público, lista de documentos ou prazo para uma visita. A publicação da lei, portanto, ainda não comprova que o fluxo operacional já esteja disponível.
Como orientação prática, o usuário pode procurar a equipe de referência ou a unidade básica de saúde e perguntar sobre a avaliação e a organização local da vacinação domiciliar. Convém descrever as barreiras concretas ao atendimento convencional; não há base no texto consultado para inventar uma exigência documental adicional.
Veja também a linha de cuidado do autismo no SUS e os passos entre financiamento e atendimento em um serviço regional.