A Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, em 28 de outubro, o veto integral ao Projeto de Lei 77/2024, que autoriza o uso da Análise do Comportamento Aplicada, conhecida como ABA, no apoio à inclusão de crianças autistas na rede municipal. Segundo a comunicação oficial, a Mesa Diretora deverá promulgar a lei.
O projeto é do vereador Igor Franco (Podemos). A proposta prevê avaliação por equipe multidisciplinar antes da aplicação da metodologia, com participação de profissionais da educação e da psicologia. Também permite parcerias com instituições públicas de ensino superior para capacitação.
O que a votação permite afirmar
A derrubada do veto destrava o caminho legislativo. Ainda será necessário acompanhar a publicação da lei e a organização do atendimento pela rede municipal. O comunicado não apresenta calendário, número de profissionais ou relação de escolas que iniciarão a oferta.
A Câmara informa que responsáveis por crianças com autonomia nas relações sociais ou que já recebam apoio pedagógico e terapêutico poderão decidir sobre a adesão. Essa previsão deverá ser lida no texto promulgado, junto das orientações de execução.
O apoio deve fazer sentido na rotina escolar
ABA é a sigla inglesa de Análise do Comportamento Aplicada. Na descrição da Câmara, a proposta envolve ensino individualizado de habilidades e uso de reforço positivo. A votação, por si, não permite concluir que uma mesma estratégia seja adequada a todos os alunos.
O parâmetro mais amplo já está na Lei Brasileira de Inclusão: acesso ao currículo, participação, aprendizagem, serviços de apoio e adaptações que atendam às características de cada estudante. A Lei 12.764/2012 também assegura acompanhante especializado ao aluno autista em classe comum quando houver necessidade comprovada. Esses direitos têm fundamento próprio e não começam com a medida municipal.
Uma conversa produtiva entre família e escola pode partir de situações observáveis: o estudante consegue compreender as orientações? Dispõe de um meio de comunicação acessível? Participa das atividades com os colegas? Quais barreiras dificultam sua aprendizagem? As respostas ajudam a definir o apoio necessário e a acompanhar seus resultados.
O que acompanhar daqui em diante
Para as famílias de Goiânia, os próximos pontos são a promulgação, as regras de avaliação e adesão e a formação das equipes. Para outras redes, a experiência oferece uma discussão sobre como transformar autorização legislativa em apoio cotidiano. O resultado relevante será a participação do aluno na vida escolar, com respeito às suas necessidades e à sua autonomia.