O Conselho Nacional de Justiça anunciou novas iniciativas para qualificar a atuação do Judiciário em processos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Estão em elaboração um Manual Técnico de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e um Protocolo de Julgamento com Perspectiva da Pessoa com Deficiência.
O anúncio ocorreu durante o seminário “Educação Inclusiva — Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional”, realizado em Brasília em 24 de agosto. Segundo o CNJ, o manual deverá ser lançado em 6 de outubro de 2026. O protocolo também está em desenvolvimento, mas ainda não teve data de publicação informada.
Uma orientação para controvérsias recorrentes
O debate alcançou questões que aparecem com frequência nos tribunais: matrícula e permanência na escola, disponibilização de profissionais de apoio, exigência de laudos, avaliação biopsicossocial, Atendimento Educacional Especializado, adaptações razoáveis e reconhecimento das necessidades de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Essas controvérsias não podem ser examinadas apenas a partir de um diagnóstico clínico. A Convenção adota uma compreensão social da deficiência, atenta à interação entre impedimentos e barreiras ambientais, comunicacionais, institucionais e atitudinais. No Brasil, o tratado foi aprovado pelo procedimento previsto para as emendas constitucionais e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.
Essa perspectiva exige que a decisão judicial considere as condições concretas de acesso, participação, aprendizagem e permanência do estudante. Também demanda atenção à individualidade dos apoios, evitando tanto a recusa genérica quanto soluções padronizadas que desconsiderem necessidades reais.
Conteúdo final ainda precisa ser conhecido
A futura publicação poderá favorecer maior consistência na fundamentação das decisões e no diálogo entre a Convenção, a Lei Brasileira de Inclusão e a legislação educacional. Por enquanto, porém, os instrumentos ainda estão em elaboração. Somente a análise de suas versões finais permitirá compreender a natureza, o alcance e os efeitos práticos das orientações, que não devem ser tratadas antecipadamente como novas normas vinculantes.