O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta uma consulta sobre a possibilidade de adaptar a correção de provas de concursos do Judiciário às características linguísticas de candidatos com autismo, dislexia e TDAH. O exame está previsto para a sessão virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2026.

A pauta foi publicada em 19 de novembro. O processo é a Consulta nº 0005698-06.2026.2.00.0000, apresentada pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em São Paulo, sob relatoria do conselheiro Ilan Presser. O assunto aparece no item 84.

O que está em discussão

A consulta envolve a aplicação da Resolução CNJ nº 629/2025 e o respeito às singularidades linguísticas dos candidatos neurodivergentes na correção das provas. A descrição oficial do assunto também relaciona a questão à Lei Brasileira de Inclusão, à isonomia e à vinculação ao edital.

A pauta identifica as questões submetidas ao Conselho, mas não antecipa a resposta. Ainda será necessário conhecer o julgamento para saber quais critérios e limites o CNJ estabelecerá para as situações consultadas.

A acessibilidade já alcança a avaliação

A Resolução nº 629/2025 está em vigor e assegura acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência em concursos e seleções do Judiciário. Seu alcance inclui cargos, estágios, aprendizagem e serventias extrajudiciais com funções notariais e registrais, considerando deficiências visíveis e ocultas.

O artigo 4º prevê a adequação de critérios tanto para a realização quanto para a avaliação das provas. Entre os recursos disciplinados estão tempo adicional, apoio de ledor e transcritor nas fases discursivas e condições acessíveis nas arguições orais, observados os requisitos de cada medida.

Os pedidos devem seguir os procedimentos e prazos do edital. Para tempo adicional, a norma exige justificativa acompanhada de parecer de equipe multiprofissional.

A menção às três condições não cria uma regra automática

A Resolução nº 629/2025 dirige-se às pessoas com deficiência e prevê, no artigo 5º, avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar designada pelo tribunal. A presença de TEA, dislexia e TDAH na pauta da consulta não permite concluir que o Conselho já tenha definido o mesmo enquadramento ou o mesmo conjunto de adaptações para todas essas situações.

Para quem está se preparando para um concurso, isso significa acompanhar a discussão e, ao mesmo tempo, observar as regras atualmente aplicáveis ao seu caso. A notícia da consulta, sozinha, não autoriza presumir dispensa de requisitos, mudança da pontuação ou revisão automática de uma prova.

O que o candidato pode organizar desde já

  • Confira separadamente a modalidade de concorrência e os recursos de acessibilidade. O pedido de adaptação e a inscrição para vagas reservadas tratam de questões diferentes.
  • Descreva a necessidade concreta. Identifique a dificuldade na etapa da prova e o recurso solicitado, com a documentação exigida no edital.
  • Guarde os registros. Preserve a solicitação, o comprovante de envio, a resposta da banca e eventuais recursos, com atenção aos prazos.

A sessão virtual está programada para começar às 12h de 27 de novembro e terminar às 16h de 4 de dezembro. Depois do julgamento, será preciso conferir o conteúdo da decisão e seu alcance antes de aplicar a resposta a um concurso específico.

Leia também a análise do Projeto Singulare sobre neurodivergência em concursos: cotas, adaptações e avaliação.