A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão deliberativa desta segunda-feira, 31 de agosto, o projeto que pretende tornar permanente o incentivo fiscal relacionado ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, o Pronas/PCD.
A sessão está marcada para as 18h. O Projeto de Lei nº 6.231/2019 também alcança o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Pronon.
Como funciona o incentivo
Os dois programas permitem que instituições privadas sem fins lucrativos apresentem ao Ministério da Saúde projetos de prevenção, diagnóstico, tratamento, habilitação, reabilitação e assistência. Depois da aprovação administrativa, as iniciativas podem receber doações e patrocínios com incentivo fiscal.
A Lei nº 12.715/2012 estabeleceu prazo para a dedução desses valores no Imposto de Renda. Após a prorrogação promovida pela Lei nº 14.564/2023, o benefício alcançou as pessoas físicas até o ano-calendário de 2025 e as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real até 2026.
O projeto procura substituir esse horizonte temporário por uma autorização permanente. A mudança pode aumentar a previsibilidade das instituições que estruturam projetos e dos potenciais doadores.
Permanência não significa financiamento automático
A eventual alteração não fará com que qualquer instituição ou atividade passe automaticamente a receber recursos. As propostas continuarão dependendo de habilitação, apresentação nos períodos definidos pelo Ministério da Saúde, análise técnica e aprovação administrativa.
A própria legislação determina que o Poder Executivo fixe anualmente o limite global das deduções. Portanto, a retirada do prazo de encerramento não elimina os limites fiscais nem assegura disponibilidade ilimitada de recursos.
Na prática, a continuidade do incentivo pode favorecer o planejamento de projetos de médio e longo prazo. Sua efetividade, porém, também dependerá dos limites anuais, da capacidade das entidades de elaborar propostas e da distribuição territorial e temática dos projetos aprovados.
Proposta ainda depende do plenário e do Senado
O texto foi aprovado anteriormente pelas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O plenário aprovou a urgência em 12 de agosto, e um parecer preliminar foi apresentado em 24 de agosto.
Na manhã desta segunda-feira, a situação oficial ainda era “aguardando deliberação no plenário”. A presença na pauta não garante que a matéria seja votada: a ordem dos trabalhos pode mudar, e requerimentos podem adiar sua análise.
Mesmo que seja aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará ser examinada pelo Senado. Somente depois da deliberação das duas Casas o texto poderá seguir para sanção ou veto presidencial.
O acompanhamento das próximas etapas será decisivo para distinguir a expectativa criada pela pauta legislativa de uma mudança jurídica efetivamente concluída.